Em recado ao Paço, Câmara aprova fim da Taxa do Lixo em primeira votação

Os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária na última quinta-feira (28), em primeira votação, a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo”. O avanço da matéria sinaliza o aumento do desgaste entre a Câmara Municipal e o prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O projeto, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), foi ao plenário da Casa após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (27). A matéria, incluída na pauta após uso do mecanismo de inclusão e inversão, foi aprovada no plenário com 20 votos a favor e 12 contrários.

Em defesa da revogação, o autor da matéria alegou que o projeto que visa o fim da Taxa do Lixo é constitucional e que a TLP se trata de uma “bitributação”. “O prefeito argumentou: ‘A cobrança é obrigatória desde o Marco Legal do Saneamento’. Não é verdade. O Marco Legal estabelece diretrizes, mas quem define a forma de cobrança é o município”, destacou Vergílio, em discurso na tribuna.

“A Constituição determina que taxa só existe quando o serviço é específico e divisível. Não é o caso da limpeza pública, que já é custeada pelo Orçamento. Impor a TLP é bitributação”, disse o autor do projeto.

Além disso, o parlamentar alegou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município amparam que a revogação de leis seja prerrogativa do Legislativo. “Se um tributo nasce por lei, ele pode ser revogado por lei. Negar isso é negar o papel da Câmara de Vereadores”, afirmou o vereador.

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“Grande equívoco”

O entendimento do vereador Juarez Lopes (PDT) é que a revogação da TLP é um “grande equívoco” dos parlamentares. “Essa Casa comete um grande equívoco, porque essa taxa já está sendo cobrada. É uma realidade na cidade. Parece um revanchismo, um enfrentamento. É querer colocar a faca no pescoço do prefeito. Uma coisa extemporânea, fora de hora e sem motivo”, destacou o parlamentar.

Lopes ainda contestou os vereadores da base que votaram a favor do projeto. Segundo o parlamentar, a base do prefeito deveria votar de acordo com os interesses do Paço, independente da posição tomada anteriormente.

O recado de Lopes veio logo após a justificativa de voto do vereador Markim Goyá (PRD). O parlamentar, que compõe a base do prefeito, votou a favor do projeto, ao alegar que, desde o início, era contrário à “Taxa do Lixo”. O vereador ainda garantiu que seu posicionamento é de conhecimento de Mabel.

Com a aprovação do projeto, a revogação da TLP será analisada na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). A expectativa é que a matéria não encontre resistência na comissão temática, já que a CFOE é formada, em sua maioria, por parlamentares que votaram a favor do texto. Caso avance na Comissão de Finanças, o texto retornará ao plenário da Casa para a segunda votação. (Especial para O HOJE)