PEC inconstitucional levanta dúvidas quanto ao interesse de deputados em aprová-la

A oposição do governo da Câmara dos Deputados elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um tanto quanto ousada, considerada pela Procuradoria Geral da República (PGR) como algo inconstitucional. O texto propõe blindar os parlamentares de ações judiciais, no sentido de, se algum deputado for investigado, deve haver permissão da Casa para que o processo ocorra. Assim, não haverá julgamento ou qualquer ação de caráter investigativo contra algum parlamentar sem antes, o caso ser avaliado e permitido pela Câmara. 

O sociólogo Jones Matos fala sobre o perfil dos deputados que formularam a PEC. “Quem está propondo essa PEC da impunidade são, justamente, os parlamentares do campo mais à direita e da extrema direita. Se formos avaliar bem, grande parte desses parlamentares estão encrencados com a Justiça, todos estão envolvidos em escândalos.”

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Por ser considerada uma ação que fere a Constituição, há dúvidas do porquê os parlamentares se posicionarem à favor da medida que, inclusive, ainda não foi votada por não haver consenso entre os deputados e por conter muitos pontos considerados polêmicos. “Não tem nem texto, ganhamos mais um tempo. Bom não votar hoje, porque o texto tem muitos pontos polêmicos e vistos pelo governo como negativos”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. 

A discussão se estendeu até na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). “É uma tentativa de, literalmente, colocar como impunes os parlamentares que cometerem algum crime”, afirmou o deputado estadual Mauro Rubem (PT). Em resposta à fala do petista, Clécio Alves (Republicanos) afirma que a impunidade, hoje, é uma realidade, diante dos votos monocráticos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que libertam, nas palavras de Clécio, “políticos petistas condenados por corrupção”. 

Inconstitucionalidade da proposta

Jones ressalta seu ponto de vista em relação ao caráter da PEC que, para o sociólogo, serve para proteger criminosos. “A Procuradoria já disse que é um texto inconstitucional, então não vai passar e o Supremo vai declarar essas decisões como inconstitucionais. É uma vergonha o País ter um Congresso Nacional com esse perfil que tenta, a todo momento, criar um ambiente de mudança, mas é uma mudança que protege quem comete crime. O parlamentar não pode estar acima da lei e nem dos demais poderes. A lei que tem no Brasil vale para todos.” 

As energias da oposição à favor da proposta cessaram após ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serem avisados da inconstitucionalidade do texto que prevê pontos controversos como: a possibilidade de prisão em flagrante, já prevista hoje, mas cria novos requisitos para a prisão preventiva; estabelecer que a condenação criminal de deputados e senadores só poderá ocorrer caso haja o voto favorável de dois terços do STF; se a prisão preventiva for autorizada pelo Supremo e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revista a cada 90 dias. 

Acordo entre Lira e oposição

Essas exigências feitas pela oposição vieram à tona após manifestações de parlamentares apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realizarem manifestações no plenário. Para dar fim à ocupação, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um acordo com integrantes da oposição, o que resultou na intenção de votar a PEC da blindagem. 

“Até hoje o mandato da Carla Zambelli (PL-SP) não foi cassado, não foi cassado o mandato do Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que conspira nos Estados Unidos, ele deveria ter sido cassado. Aquele camarada [parlamentar] que mandou matar a Marielle Franco [deputada federal], ele não foi cassado pelo crime de mandar matar a Marielle Franco, ele foi cassado por falta ao Congresso Nacional, porque ele estava preso e faltou às sessões. Então, veja que vergonha e que demora que é para cassar esses parlamentares”, conclui Matos. (Especial para O HOJE)