Medidas de combate a facções pretendem ser mais duras

Novas ações para superação do crime organizado foram propostas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) com o objetivo de estabelecer penas mais duras ao crime organizado, em condenações que podem chegar aos 20 anos de prisão. As medidas fazem parte do texto que, no início, foi rejeitado pela Polícia Federal (PF) por conter um ponto referente à criação de uma agência de combate ao crime organizado, ação essa desconsiderada pela PF pois, segundo a corporação, as iniciativas poderiam resultar na falta de autonomia da corporação.

Outra discordância contra as medidas veio do governador Ronaldo Caiado (UB), que chegou a contestar informações divulgadas em um relatório do MJSP, de abril, que apontava a suposta atuação de facções criminosas em 163 postos de combustíveis em Goiás. E, na semana passada, disse que os Estados precisam ser autorizados a ter acesso aos dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Ao O HOJE, o deputado federal e policial militar reformado Alberto Fraga (PL-DF) demonstrou apoio a Caiado. “A fala do Caiado que diz sobre a falta de acesso da polícia goiana ao Coaf, eu não tenho dúvidas disso, porque a gente sabe que o mais importante para sufocar uma facção criminosa é indo no dinheiro, é tirar a possibilidade do crime organizado movimentar o dinheiro”, ressalta Fraga. 

O chefe do Executivo goiano afirmou que, se a Polícia Civil Goiana tivesse acesso ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o governo estadual poderia chegar aos alvos das facções de forma mais rápida. “Para os Estados, esses dados [Coaf] são bloqueados. Apenas o governo federal tem acesso. Se tivéssemos, é lógico que teríamos como chegar muito mais rápido às pessoas que transformam o caixa 2 em verdadeiros impérios imobiliários, industriais, de refinaria, de investimento em criptomoedas, em tudo isso. Hoje só o governo federal pode atuar no combate a esse crime.” 

O advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros avalia o que considera mais adequado para a efetividade no combate às organizações criminosas. “Na minha visão, o caminho mais adequado é um misto: dar efetividade às medidas de combate às facções já existentes e, ao mesmo tempo, pensar constantemente em novos mecanismos de enfrentamento. O que falta muitas vezes não é mais legislação, mas, sim, aplicar com rigor aquilo que já temos, fortalecendo a capacidade operacional e a integração das instituições.” 

Na mesma linha de pensamento, Fraga pontua a importância de se manter criminosos em regime fechado. “Qualquer medida que mantenha o faccionado no presídio é importante. Hoje, o grande problema, o grande desafio, é manter esses chefes de facções isolados e nos presídios federais, coisa que não acontece muito. Então, tem que seguir o dinheiro para conseguir alcançar as facções criminosas. O golpe mais duro a ser dado em uma organização criminosa é você chegar no dinheiro deles e bloquear esse dinheiro.” 

Discordâncias

Sobre o desentendimento entre Caiado e o MJSP, o governador chegou a dizer que os apontamentos do ministério sobre a inserção do PCC em Goiás teriam sido feitos com o intuito de prejudicar sua pré-campanha a presidente. Nos últimos meses, o governador fez fortes críticas às medidas que compõem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de um sistema único de segurança pública para coordenar o combate ao contra o crime organizado por meio da integração com as polícias estaduais, as forças de segurança da União, órgãos de controle financeiro e fazendário, além do Poder Judiciário nos três níveis de governo. 

Hoje, Caiado elogia a atuação da PF contra o PCC, mas durante discussões em torno da PEC da Segurança Pública, o governador afirmou que a corporação não possui mão de obra para cumprir com todas as suas atribuições. “A concentração na Polícia Federal é para dizer ‘olha, PCC, Comando Vermelho, pode andar em paz, essa peça aqui vai liberar você total, liberou geral’. A prova é que a PEC tira poder dos Estados, tira poder dos governadores, tira poder da Polícia Militar, tira poder da Polícia Civil”, disse Caiado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em maio deste ano.

“A política criminal moderna deve estar voltada a sufocar economicamente essas estruturas, porque sem recursos elas perdem sua capacidade de crescimento, de manutenção interna e de intimidação social. Se o crime organizado se sustenta pelo dinheiro que produz e lava, é nesse ponto que o Estado deve concentrar sua maior energia”, conclui o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Paulo de Medeiros, ao O HOJE. (Especial para O HOJE)