Aterro de Goiânia segue sem licença ambiental e pode configurar crime, alerta MP

Micael Silva e Eduarda Leão

O prefeito Sandro Mabel promoveu nesta terça- feira (2) uma visita técnica ao Aterro Sanitário de Goiânia com a presença do desembargador Maurício Porfírio Rosa, do  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Também estavam presentes, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás ( MP-GO) e da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). 

Mabel detalhou os investimentos realizados para recuperar a estrutura do aterro e ressaltou o compromisso da gestão em garantir eficiência, controle e sustentabilidade na destinação dos resíduos sólidos. O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo destacou a gravidade da situação do local e criticou a postura do município diante das irregularidades.

“O aterro de Goiânia era um lixão, que foi transformado em aterro em 1992, 1993, e desde então passou por diferentes formas de operação. Em 2007, o município não renovou o contrato com a iniciativa privada, não fez nova licitação e assumiu a gestão direta. A partir daí os problemas começaram a aparecer, tanto técnicos quanto de operação. Em 2011, o município perdeu a licença por não cumprir as exigências ambientais. Desde então, opera sem licença, ou seja, como um lixão”, afirmou.

O promotor lembrou que o MP tentou resolver a situação extrajudicialmente entre 2011 e 2014, mas sem sucesso. “Em 2015, conseguimos uma liminar que nunca foi cumprida. Em 2019 iniciamos negociações para ajustes estruturais e, em 2020, firmamos um acordo para que o município realizasse estudos e apresentasse projetos de adequação. Os estudos foram feitos, mas nenhuma obra foi realizada”, disse.

Segundo Araújo, o próprio município constatou que a vida útil do aterro estava comprometida. Houve acordo para que parte dos resíduos fosse destinada a outros aterros em Goiás, como já fazem 95 municípios do Estado. “O problema é que nada foi executado. O município não apresentou nenhum projeto de adequação, não buscou licença junto ao órgão estadual e continua operando de forma irregular. Isso configura crime ambiental”, ressaltou.

O representante do Ministério Público destacou ainda os riscos ambientais e sociais decorrentes da falta de regularização. “Estamos diante de uma atividade sem licença, sem estudos, sem projetos. Isso pode gerar poluição, riscos de escorregamento e incômodos à vizinhança. Já tivemos casos semelhantes em regiões próximas a Brasília. O que pedimos não é a interdição pura e simples, mas que o município cumpra sua obrigação legal, como qualquer cidadão teria que cumprir”, reforçou.

Por fim, o promotor defendeu que a visita ao aterro servisse para esclarecer os fatos. “Não há perseguição. O que buscamos é que o município cumpra o seu papel. A mesma regra que vale para o cidadão deve valer para o poder público. Se qualquer empresa estivesse funcionando sem licença, seria fechada. Não é razoável que o próprio município mantenha uma atividade nessas condições”, concluiu.

Durante a inspeção, o desembargador Maurício Porfírio Rosa, do TJ-GO, destacou que sua atuação se limita ao aspecto visual da vistoria e que a análise técnica caberá a especialistas.

“É óbvio que o que nós faremos aqui é uma expressão visual. Vou observar, por exemplo, se há mosquitos, se há odor, se o chorume está sendo lançado no ambiente ou se está sendo devidamente captado. São observações que a visualização permite. O que for técnico não serei eu a fazer, mas, evidentemente, um técnico. Eu não tenho essa expertise, a que eu tenho é visual. Então, o que nós vamos olhar é o aspecto visual”, afirmou.

O superintendente de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Ialdo Oraque, destacou durante a inspeção a ausência de licenciamento ambiental do local e a necessidade de observância do rito técnico exigido pela legislação.

“Primeiro, é preciso ressaltar a necessidade do licenciamento ambiental. Ainda não existe licenciamento ambiental aberto para o aterro. A despeito disso, temos preocupação em relação ao risco operacional, muito em função de aspectos que não são visíveis, como a drenagem de gases e a estabilidade do maciço. Esses pontos estão diretamente relacionados ao impacto ambiental da atividade”, afirmou.

Segundo ele, a atuação da Semad é exclusivamente técnica, o que exige o cumprimento de etapas formais para garantir a segurança do empreendimento. O superintendente reforçou que, sem informações oficiais, não é possível atestar a regularidade do aterro.