Como deve tramitar a anistia no Congresso e no Judiciário

Nos últimos dias, quando o assunto é anistia, a impressão é que o projeto tem voado no Congresso. A verdade é que, com a imprevisibilidade do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em relação a essa pauta e com os possíveis e quase certeiros entraves que o texto pode ter tanto no Senado, quanto na análise do presidente Lula (PT) e, também, no Supremo tribunal Federal (STF), a agilidade na tramitação da anistia pode ser algo incerto. 

A começar pelo histórico do projeto, que remonta desde outubro de 2022, no qual o objetivo era, e ainda é, sugerir anistia aos participantes de manifestações de cunho político e eleitoral. De lá para cá, o projeto passou por alterações e, após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus por tentativa de golpe de Estado, a oposição na Câmara dos Deputados pressionou, de forma significativa, o presidente da Casa para que fosse aprovada a urgência para análise por parte dos deputados federais. 

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Foi definido o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator da proposta que perdoa condenados por atos golpistas. O parlamentar será responsável por escrever uma nova versão da proposta de anistia que pode, inclusive, ser votada diretamente no plenário da Câmara. A expectativa é que o texto não demore a ficar pronto e a votação possa acontecer em um prazo de duas semanas. 

A previsão é que o relator apresente um texto que contemple a redução de penas dos condenados, sem um perdão total dos crimes. Tal alternativa de mudança no texto pode ser um motivo de atrito com os apoiadores de Bolsonaro, sobretudo na Câmara, a considerar que os bolsonaristas defendem uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os condenados. 

Após a apresentação do novo projeto elaborado por Paulinho da Força, o texto será submetido a votação, deve alcançar maioria simples dos votos e o quórum precisa contar com posicionamento favorável de 257 deputados. Na aprovação do regime de urgência na tramitação, a proposta recebeu 311 votos, 54 a mais do que o mínimo necessário.

Obstáculos no Senado e no STF

Caso o texto seja aprovado, a proposta será enviada ao Senado e, para que seja decretado regime de urgência para avaliação, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), precisa autorizar, além de pautar a votação do requerimento para que o texto não passe pelas comissões. 

Ao chegar no Senado, Projeto de Lei 2.162/23 pode enfrentar dificuldades, pois Alcolumbre é contrário à anistia ampla, que inclui o ex-presidente, mas ainda não há informações se o presidente da Casa concorda em reduzir as penas para os organizadores dos atos antidemocráticos que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. Se os senadores aprovarem o texto da Câmara sem alterações, a sanção do projeto ficará à cargo do presidente Lula. Sobre a redução de penas para os participantes do 8 de janeiro, essa ação corresponde ao esforço de parte da ala do petismo em fazer com que o chefe de Estado concorde com a tramitação do texto no Congresso. 

A justificativa de tal comportamento da base de Lula é explicada pelo receio em torno da elaboração de um texto que se comprometa 100% com as vontades da oposição, no sentido de libertar o ex-presidente da condenação. Lula já se posicionou contra a redução de penas para Bolsonaro, mas concorda em aplicá-las à “massa de manobra”, aos manifestantes que participaram dos atos de depredação no Congresso. 

O petista não é o único entrave para a efetivação da proposta de anistia, tendo em vista que o STF já deu o recado ao apontar a inconstitucionalidade do texto. Porém, cabe destacar que o novo relator, Paulinho da Força, é considerado um parlamentar que dialoga com diferentes setores da política e do Judiciário. O destaque vai para a relação do deputado com o relator das ações que ocorreram no 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. 

O parlamentar e o magistrado são próximos e, em novembro de 2023, uma tese apresentada por Moraes reverteu uma condenação contra Paulinho por supostos desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A relação favorável com o Supremo é um dos fatores que influenciaram para a sua escolha como relator da nova proposta de anistia. Aguardemos os próximos passos. (Especial para O HOJE)