Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovados pelo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa. A proposta previa mudanças no prazo de inelegibilidade e poderia beneficiar políticos já condenados, como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (RJ), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha.

O texto aprovado no início de setembro pelo Legislativo estabelecia em oito anos o tempo de inelegibilidade para todos os casos de condenação, unificando critérios. A lei também previa que a contagem fosse feita a partir de um único marco temporal. Além disso, incluía dispositivos que permitiriam efeitos retroativos, alcançando processos já julgados.

Segundo o Palácio do Planalto, o veto atingiu pontos centrais da proposta. Foram excluídas mudanças que alteravam o prazo inicial para contagem da inelegibilidade em casos de abuso de poder econômico ou político. Também foram vetados os dispositivos que estabeleciam retroatividade e efeitos imediatos da nova lei para condenações anteriores.

Na justificativa, o governo destacou que os vetos têm como base a necessidade de preservar a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada. Além disso, apontou que a decisão segue entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com referência ao julgamento do Tema 1199 de repercussão geral.

Com a decisão, o Congresso ainda poderá analisar os vetos e decidir se mantém ou derruba a posição do Executivo. A Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, é uma das principais normas que regulam a elegibilidade de candidatos no Brasil e já teve aplicação em diferentes pleitos.