Nova lei sobre uso de drogas na Capital gera divergência entre vereadores

Sem consenso, políticos de Goiânia divergem sobre a nova lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que prevê multa administrativa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos.

A Lei nº 11.489/2025, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), foi publicada no Diário Oficial do Município, no dia 29 de setembro e já entrou em vigor. Conforme o texto, a penalidade será de R$ 400 para a primeira infração e dobrará para R$ 800 em caso de reincidência dentro de 12 meses. Praças, ruas, parques e outros espaços públicos estão incluídos no alcance da norma.

Os recursos arrecadados serão aplicados em três frentes: 40% para políticas públicas de combate às drogas, 35% para fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana e 25% para incentivo ao esporte e lazer. Além disso, emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garantem R$ 3,3 milhões ao longo de quatro anos para ações de prevenção e combate ao uso de drogas.

Para Major Vitor Hugo, a lei é resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha. Ele afirma que a decisão estimulou o consumo e fortaleceu o tráfico, afetando crianças e adolescentes. 

“Quem for flagrado em Goiânia utilizando ou portando qualquer quantidade de droga pode ser multado. Se houver reincidência em 12 meses, a multa dobra. A ideia é proteger nossos jovens da influência de ver pessoas consumindo drogas em praças, ruas ou parques”, disse.

O vereador destacou que a norma trata apenas de multa administrativa e não de direito criminal. “Não estamos tratando de pena, mas de conduta ilícita. A Procuradoria-Geral do município considerou o projeto constitucional. O STF não liberou o porte; apenas o descriminalizou. O uso continua sendo prejudicial à sociedade, e aqui em Goiânia será multado”, explicou.

Mabel comentou a sanção: “Os vereadores aprovaram, e achei por bem sancioná-la. Precisamos agora focar na fiscalização e conscientização. É uma lei que deve funcionar, assim como a legislação das distribuidoras de bebidas, que já reduziu 85% das ocorrências em locais específicos. Estamos tomando providências para aplicar a norma e acreditamos em sua efetividade.”

No entanto, o vereador Fabrício Rosa (PT), único a votar contra, criticou a medida por diversos motivos legais e sociais. Ele considera a lei inconstitucional, pois legislar sobre política de drogas é competência exclusiva da União. “A prefeitura está agindo fora de sua atribuição. É uma medida que invade competência federal”, afirmou.

Rosa alerta para a criminalização da pobreza, já que a multa penaliza desproporcionalmente pessoas vulneráveis, como moradores de rua. “Não trata o problema real da dependência química, que é uma questão de saúde pública. Ao contrário, pune quem já está vulnerável. É um instrumento de controle social”, disse.

O vereador aponta ainda ilegalidade na aplicação, pois a Guarda Civil Metropolitana (GCM) não tem competência legal para aplicar a multa, conforme a Lei nº 13.022. “Qualquer ação nesse sentido é ilegal e poderá gerar conflitos judiciais”, completou.

Ele também criticou os riscos sociais, destacando que o valor da multa é baixo para ricos e alto para pessoas em extrema pobreza, afastando vulneráveis do acesso a serviços de saúde e desviando recursos que poderiam ser investidos em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), creches e saneamento.

Como alternativa, Fabrício Rosa propõe espaços seguros e supervisionados para uso de drogas, políticas de redução de danos, investimento em saúde pública e inspiração em modelos internacionais, como Portugal e Suíça, que priorizam acolhimento e cuidado. 

“Iremos à Justiça para questionar essa medida. É desumana, ilegal, inconstitucional e cruel. Nosso mandato vai acompanhar judicialmente a aplicação, porque não podemos permitir que a cidade puna vulneráveis em vez de oferecer tratamento.”

Do outro lado, Major Vitor Hugo argumenta que a lei protege crianças e adolescentes do que o mesmo considera, desestimular que eles participem do mundo das drogas.

A Guarda Civil Metropolitana foi procurada para explicar a fiscalização e aplicação das multas, mas não retornou até o fechamento da reportagem, portanto, o espaço segue aberto.

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