Antes do prazo determinado pelo STF, Goiás passa a escanear todos visitantes de presídios

A decisão, que estava prevista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só para 2027, para o uso de scanner no sistema prisional, foi totalmente cumprida em Goiás com dois anos de antecedência. Agora, quem visita presídios é revistado por tecnologia, e a antiga revista íntima virou coisa do passado.

A medida envolve as 85 unidades de presídios do Estado. O último lote, com 55 scanners, foi alugado por R$ 22,9 milhões, num contrato de 60 meses. A instalação foi concluída neste ano.

Como funciona o scanner corporal nos presídios?

Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Penal, esses aparelhos funcionam como nos aeroportos: a pessoa entra, passa pelo scanner e, em poucos segundos, está liberada, ou, caso algo suspeito apareça, passa por outra verificação. “O objetivo principal é barrar a entrada de drogas, celulares, armas e outros materiais proibidos escondidos no corpo”, relatou.

Em abril de 2025, o STF determinou que todos os presídios do País devem adotar scanners corporais até abril de 2027. A medida faz parte de um esforço nacional para acabar com revistas que eram estabelecidas, aquelas em que a pessoa precisava tirar a roupa e se agachar durante a visita.

Se o scanner apontar algo suspeito, conforme assessoria, os policiais penais, treinados para operar o equipamento, avaliam o que é. Se for algo proibido, como arma ou droga, o visitante é preso em flagrante. Se for algo não autorizado, como cigarro ou eletrônico, pode ter as visitas suspensas nos presídios.

O uso dos scanners melhora o controle de entrada nos presídios sem violar a privacidade de quem entra. As imagens não mostram partes íntimas nem detalhes do corpo nu, apenas um contorno com marcações em caso de suspeita.

“O scanner mostra só o necessário para identificar objetos. E aqui em Goiás, por exemplo, homem é revistado por homem, mulher por mulher. Existe esse cuidado com o respeito à pessoa”, explica o advogado criminalista Jean Filipe.

Segundo o especialista, há mecanismos para fiscalizar o uso correto dos scanners. Se um servidor agir de forma incorreta, pode ser responsabilizado pelos órgãos internos da segurança prisional, como a Corregedoria. Além disso, a atuação de advogados e da própria sociedade também ajuda a evitar abusos. “Esses equipamentos são uma forma de proteger todos: presos, visitantes, policiais, advogados. É uma ferramenta de segurança, não de constrangimento”, afirma.

De acordo com o advogado Camilo Rodovalho, não precisa de autorização para implementar esse sistema nos presídios, mas é importante o controle do sistema. “A autorização judicial não é necessária, mas o controle institucional é indispensável. Nenhuma medida que envolva direitos fundamentais, como a intimidade e a integridade física, pode ser implementada de forma autossuficiente. O correto seria submeter a política ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos conselhos de política criminal e penitenciária, com publicação prévia de protocolos técnicos e jurídicos”, explicou. 

Além disso, Rodovalho afirmou que existe um risco de uso indevido dessas imagens. “O risco é concreto e decorre da ausência de protocolos de governança. O governo anunciou investimento de R$ 22,9 milhões na locação dos equipamentos, mas não divulgou regras claras sobre armazenamento, acesso e descarte das imagens. Essa omissão cria vulnerabilidade jurídica e institucional, abrindo espaço para violações administrativas, civis e penais”, destacou.

Camilo ressalta que é importante criar uma regulamentação sobre o uso do scanner e da imagem das pessoas. “O Estado deve publicar norma específica que regulamente o uso dos scanners, defina responsabilidades e estabeleça controles externos. É imprescindível detalhar como as imagens serão tratadas, quem poderá acessá-las, por quanto tempo serão mantidas e como serão descartadas.” afirmou

A instalação dos scanners faz parte de um pacote do sistema prisional de Goiás. Entre 2019 e 2024, o Estado investiu mais de R$ 350 milhões na reforma, ampliação e modernização das unidades, compra de viaturas, armamentos, equipamentos de informática e saúde, além de mobiliário para os presídios.

O uso de scanners corporais nos presídios começou a ser adotado de forma gradual em Goiás a partir de 2018. Mas foi a partir de uma decisão da atual gestão que a ideia avançou para todas as unidades do Estado.

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