Prevista para dezembro, PEC da Segurança rende discussões acaloradas

Um mês é o tempo estimado para o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentar sugestões de mudanças da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, projeto que está sob sua relatoria e é muito criticado pela oposição na Casa Baixa do Congresso. Após esse prazo, a previsão é que o texto seja direcionado à Comissão Especial da PEC, que pode votá-lo de forma imediata ou pedir mais tempo de análise. 

Depois, a proposta será submetida, em regime de urgência, ao plenário da Câmara dos Deputados para ser votada. Mas a tendência é de que haja a incorporação de diversas mudanças com o intuito de fazer prevalecer o modo de pensar da oposição em relação à segurança pública. Para ser aprovada, a PEC precisa reunir ao menos 308 votos favoráveis na Câmara em dois turnos de votação. 

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Após essa primeira etapa, o Senado também precisará analisar e aprovar a PEC, que prevê que forças nacionais e locais atuem de forma integrada e permite que essas mesmas corporações investiguem organizações criminosas e milícias. 

Estágio da proposta na Câmara

A proposta elaborada pelo governo Lula voltou ao centro do debate político nos últimos dias, em reação a uma operação do Governo do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho que deixou mais de 120 mortos. O jornal O HOJE contatou o deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), para compreender como anda a tramitação da PEC da Segurança. 

“Eu ainda não conheço o relatório do Mendonça e tenho conversado com ele de maneira informal. Nós não queremos aproveitar a PEC do Governo, mas, sim, fazer um texto novo para que possamos oferecer uma segurança de qualidade para o povo brasileiro.” 

Ao ser questionado sobre a expectativa da oposição quanto à aprovação do projeto com as alterações, Fraga faz menção ao estágio inicial do projeto que, segundo o deputado, não possui o apoio necessário para sua implementação. “Nós temos os votos para aprovar o projeto modificado. Quem não tem voto para aprovar o texto original é o governo. É importante dizer que estão aproveitando esse caso do Rio de Janeiro [Operação Contenção] e, se a PEC estivesse em rigor, não ia adiantar absolutamente nada. Nada estaria diferente”, comenta o deputado, que é policial reformado. 

O líder da oposição no Congresso, deputado Luciano Zucco (PL-RS), critica o texto original da PEC e foca nos pontos que estabelecem uma autonomia maior da Polícia Federal para lidar com questões que, nos dias atuais, são de responsabilidade dos Estados. “Essa PEC não combate o crime, ela combate a autonomia dos Estados. É uma manobra política para dar mais poder ao Planalto e transformar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal em instrumentos de controle.” 

De acordo com Zucco, o objetivo de Lula não é promover melhoria das condições de segurança pública, mas, sim, obter poder acerca das forças de segurança. “O governo quer comandar as polícias, não fortalecer a segurança. O Brasil precisa de integração técnica, não de submissão política”, ressalta Zucco. 

Pensar segurança para além do policiamento

Para o mestre em História e especialista em Políticas Públicas Tiago Zancopé, as forças policiais atuantes no País ainda possuem semelhanças com suas origens, que remetem à ditadura militar de 1964. “Nós temos uma estrutura de segurança pública que herdamos, de certa maneira, do período da ditadura militar. A Constituição de 1988 não consegue promover grandes avanços nisso.”

Zancopé diz acreditar que, para a melhoria da segurança pública no País, o debate não deve se limitar apenas à atuação policial. “Isso deve ir além da presença das polícias, pois também tem a ver com educação, saúde, emprego, renda, urbanização, tem a ver com um monte de coisas”, observa o especialista ao O HOJE. (Especial para O HOJE)

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