Emissão de NFS-e passa a ser paga em Goiânia a partir de dezembro

A partir de 1º de dezembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deixará de ser gratuita em Goiânia. A prefeitura informou que o emissor oficial, utilizado sem custo por milhares de prestadores de serviços, será descontinuado e substituído por uma nova plataforma. 

Com a mudança, empresas e profissionais que dependem da emissão de notas precisarão aderir a um sistema pago ou contratar um software particular compatível com o padrão nacional exigido. 

A alteração acompanha a adoção do modelo ABRASF 2.04, padronizado após a reforma tributária, que busca unificar a linguagem fiscal entre municípios. A nova solução será fornecida por uma empresa privada e terá mensalidades entre R$ 39,90 e R$ 109,90 por usuário, valor que passa a integrar o custo fixo de operação de grande parte dos prestadores de serviços.

Até então, o emissor gratuito permitia a emissão de NFS-e diretamente pelo portal da prefeitura, sem necessidade de assinatura nem de certificado digital. Com o novo sistema, a dinâmica muda. Quem optar pela plataforma disponibilizada pelo município pagará uma mensalidade conforme o plano contratado. 

Já aqueles que escolherem sistemas terceirizados terão como exigência adicional o uso de certificado digital. Segundo especialistas, o certificado do tipo CNPJ possui validade anual e preço variável, podendo elevar o custo total anual para cerca de R$ 1.000, somando mensalidade do emissor e aquisição do certificado.

O impacto financeiro pesa especialmente para pequenas empresas. No cenário básico, a mensalidade mínima de R$ 39,90 representa gasto anual de aproximadamente R$ 478,80 por usuário. Em casos de contratação de software próprio ou terceirizado com certificado digital, o valor pode dobrar. 

Diante desse novo cenário, os contribuintes terão duas alternativas: aderir ao sistema disponibilizado pela prefeitura, arcando com a mensalidade, ou contratar um emissor particular compatível com o padrão ABRASF 2.04. 

Para decidir, será necessário avaliar custo total anual, volume de notas emitidas, funcionalidades extras, suporte técnico, políticas de segurança, estabilidade e integração com a contabilidade.

Embora represente um novo custo, a mudança também abre espaço para empresas revisarem seus processos internos. Sistemas privados podem oferecer automações, relatórios fiscais avançados, integração com bancos e armazenamento seguro de dados, o que reduz erros e retrabalho. 

Empresas que emitem grande volume de notas podem compensar o investimento com maior eficiência operacional, enquanto pequenos prestadores precisarão comparar opções com atenção para evitar despesas desnecessárias.

Para evitar imprevistos, especialistas recomendam organização antecipada. O primeiro passo é mapear o volume mensal de notas emitidas. Em seguida, solicitar orçamentos a diferentes empresas fornecedoras de sistemas e comparar planos, limitações e funcionalidades. 

Também é necessário calcular o custo total anual, considerando mensalidades e eventual aquisição do certificado digital. É fundamental verificar se o sistema escolhido integra a contabilidade, garantindo um fluxo fiscal automatizado e seguro.

Segundo a prefeitura de Goiânia, desde 2 de setembro a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) tem emitido comunicados sobre a mudança. Em 1º de outubro, teve início o período de transição para que os contribuintes pudessem migrar para o novo emissor. 

CRC-GO ajuda na adaptação para a Nota Fiscal paga 

Para apoiar o processo, foram disponibilizadas duas unidades exclusivas de atendimento: uma no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e outra no Paço Municipal. Há ainda uma equipe on-line de suporte no endereço issnetonline.com.br.

A prefeitura afirma que a mudança cumpre determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que obriga os entes federativos a adaptar seus sistemas ao ambiente nacional unificado. O não cumprimento pode suspender temporariamente transferências voluntárias da União.

De acordo com a administração municipal, o novo sistema será oferecido gratuitamente apenas até o fim de novembro, durante o período de transição. Após isso, cada contribuinte deverá escolher entre o sistema oficial pago ou soluções de terceiros. 

A presidente do CRC-GO, Sucena Hummel, afirma que a expectativa é positiva e que o novo sistema deve trazer mais estabilidade. Segundo ela, não há irregularidades na cobrança, já que outras administrações adotam modelo semelhante, embora a prefeitura pudesse manter o serviço gratuito se houvesse viabilidade financeira.

Os contribuintes que precisarem emitir notas fiscais poderão buscar emissores próprios, gratuitos ou pagos, oferecidos por empresas do setor. Segundo o CRC-GO, há soluções que variam de R$ 0,50 a R$ 40 por nota, dependendo do volume e dos recursos oferecidos. 

A entidade orienta contadores e empresas a consultarem o FAQ da prefeitura, que reúne informações sobre prazos, acesso ao novo sistema e canais de suporte técnico.

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