Defesa de Bolsonaro cita caso “Batom” ao contestar trânsito em julgado no STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro criticou, nesta terça-feira (25), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que certificou o trânsito em julgado da ação penal relacionada à tentativa de golpe e determinou o início imediato do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Segundo os advogados, ainda haveria possibilidade de apresentação de novos recursos. Portanto, o encerramento do processo seria, na avaliação da defesa, antecipado.

Em publicação em rede social, o advogado Paulo Cunha Bueno afirmou que a defesa foi surpreendida pela certidão que encerra as possibilidades recursais. Além disso, citou o caso de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, como precedente em que o trânsito em julgado teria ocorrido somente após a apresentação de embargos infringentes. Ou seja, a defesa sustenta que o procedimento adotado no caso Bolsonaro não seguiu o mesmo rito observado em situações anteriores analisadas pela Corte.

Defesa de Bolsonaro aponta possibilidade de novos recursos

Conforme a manifestação do advogado, o Regimento Interno do STF, em seu artigo 333, inciso I, autoriza a interposição de embargos infringentes em decisões não unânimes proferidas por Turma. Além disso, o artigo 335 prevê a possibilidade de agravo ao Plenário em caso de não admissão desses embargos. Sendo assim, a defesa informou que apresentará novos recursos dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno.

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Trânsito em julgado e início da pena

Com a decisão do Supremo, Jair Bolsonaro passa a cumprir pena definitiva pelos crimes relacionados à tentativa de permanência no poder após as eleições de 2022. Entre as condenações constam organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Portanto, a execução da pena foi determinada de forma imediata.

Prisão preventiva e novos pedidos da defesa

O ex-presidente permanece custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele já se encontrava preso preventivamente por outro processo que apura coação contra a Justiça. A prisão ocorreu após a violação da tornozeleira eletrônica, que Bolsonaro admitiu ter danificado. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes mencionou a convocação de uma vigília por aliados como fator que poderia favorecer eventual tentativa de fuga.

A defesa informou que deve protocolar novo pedido de prisão domiciliar, fundamentado em questões de saúde e na idade de 70 anos do ex-presidente. Pedido anterior, de caráter humanitário, já havia sido negado pelo STF. Antes de ser transferido para a Polícia Federal, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde agosto, após descumprimento de medidas cautelares impostas no mesmo processo.