Os países que compõem a União Europeia deverão reconhecer casamentos homoafetivos realizados legalmente em outros Estados-membros. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A medida estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento para fins legais e administrativos. Sendo assim, ainda que determinado país não permita esse tipo de união em seu território, deverá validar o estado civil adquirido em outro Estado do bloco.

O entendimento do tribunal ocorreu após consulta envolvendo dois cidadãos poloneses. Eles se casaram na Alemanha. Posteriormente, tiveram a certidão de casamento recusada na Polônia. O país de origem não autoriza a união entre pessoas do mesmo sexo. Diante disso, o caso chegou ao TJUE. A corte avaliou o impacto dessa negativa sobre os direitos previstos na legislação europeia.

Caso teve origem em recusa de certidão de homoafetivos

Segundo o tribunal, a recusa em reconhecer os casamentos homoafetivos configura obstáculo à liberdade de circulação. A princípio, a decisão se baseia na proteção à vida privada e familiar. Ou seja, impedir o reconhecimento compromete o exercício pleno dos direitos vinculados à cidadania europeia. Além disso, afeta diretamente a mobilidade entre os países do bloco.

O TJUE destacou que o não reconhecimento do casamento legalmente constituído em outro Estado-membro viola normas comunitárias. Portanto, os países devem assegurar validade jurídica ao vínculo, independentemente de suas legislações internas.

Reconhecimento não altera leis nacionais

No entanto, a decisão não impõe a legalização dos casamentos homoafetivos em todos os territórios da União Europeia. Ou seja, cada país mantém autonomia sobre sua legislação interna. Ainda assim, deve respeitar o estado civil adquirido em outro país europeu.

A corte esclareceu que o reconhecimento obrigatório tem efeito restrito. Ele garante direitos relacionados à livre circulação. Garante, por exemplo, acesso a benefícios derivados da condição familiar. Garante também a manutenção do vínculo civil durante a permanência em outro Estado-membro.

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Impacto sobre direitos civis e mobilidade

Por fim, o tribunal reforçou que negar esse reconhecimento compromete princípios fundamentais da União Europeia. Entre eles, o respeito à vida privada e familiar. Assim, a decisão passa a orientar todos os países do bloco. Enfim, o entendimento busca assegurar uniformidade no tratamento jurídico entre os Estados-membros.