Saúde sob pressão: decisão judicial contesta decretos e reforça prejuízos a servidores de Goiânia

A situação dos servidores da saúde de Goiânia ganhou um novo rumo após decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, publicada no dia 13 de novembro. A Justiça reconheceu que os decretos assinados pelo prefeito Sandro Mabel continuam causando prejuízos aos trabalhadores da saúde, reacendendo a discussão sobre as medidas adotadas pela gestão.

A juíza Raquel Lemos rejeitou os argumentos da prefeitura e confirmou que o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO) tem legitimidade para representar a categoria e questionar as ações do Paço. O posicionamento reforça a centralidade da saúde no debate jurídico e político em 2025.

A decisão recoloca em evidência dois decretos que alteraram profundamente a rotina da saúde municipal. O Decreto nº 27/2025 suspendeu gratificações, adicionais previstos na Lei Complementar nº 11/1992 e licenças funcionais. Já o Decreto nº 28/2025 decretou “calamidade pública” nas Secretarias de Saúde e Finanças, autorizando cortes e medidas emergenciais justificadas pela alegação de falta de recursos.

Para o Sindsaúde, desde janeiro a prefeitura mantém o discurso de calamidade sem apresentar dados sólidos que sustentem a situação da saúde pública. A presidente da entidade, Néia Vieira, afirma que a decisão judicial confirma as denúncias feitas ao longo do ano.
“A decisão da Justiça reforça o que temos denunciado desde o início: a prefeitura sustenta um discurso frágil de calamidade para suspender direitos, mas não apresenta transparência nem medidas reais de correção”, disse.

Segundo Néia, os decretos acumulam prejuízos para os trabalhadores que mantêm a rede de saúde em funcionamento. O pagamento da data-base de 2025 veio abaixo do IPCA e sem retroatividade. As progressões estão atrasadas, gerando perdas mensais de 6,12%. O vale-alimentação segue retido desde 2024 e pode ser reduzido por projeto que tramita na Câmara. Já os retroativos dos quinquênios da pandemia continuam sem pagamento, mesmo com amparo legal.

Para o sindicato, o conjunto das perdas representa “um pacote de retrocessos” que atinge diretamente quem atua na saúde municipal. “O Sindsaúde seguirá firme na luta jurídica e política contra os decretos e as demais injustiças que vêm sendo praticadas”, completou Vieira.

O cenário também provoca reação em outros poderes. A Assembleia Legislativa aprovou, em 18/11, um projeto que pode suspender o decreto de calamidade caso o prefeito não comprove, com dados, a real situação financeira e administrativa da saúde pública e das demais áreas afetadas. Isso inclui justificar compras feitas sem licitação e apresentar relatórios completos.

Saúde municipal sob pressão política e judicial

O decreto de calamidade, prorrogado em julho pelo Decreto Legislativo nº 641/2025,  segue válido até dezembro, com possibilidade de nova renovação. A justificativa da prefeitura é que não conseguiu quitar mais de 10% da dívida herdada da gestão anterior, mas órgãos de controle discordam dessa versão e afirmam que os dados apresentados não sustentam o estado de calamidade na saúde.

Na Câmara Municipal, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PDL nº 126/2025, que buscava derrubar o decreto. A proposta aponta superávit na última prestação de contas e cita relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que indicam ausência de base técnica, contábil e jurídica para manter o estado de calamidade na saúde.

A decisão da 3ª Vara amplia a pressão sobre a gestão Sandro Mabel, que agora precisa justificar por que mantém decretos amplamente questionados pela Justiça, pela Assembleia, pela Câmara e por órgãos de fiscalização. O entendimento do Judiciário é que os prejuízos aos servidores da saúde persistem, e a discussão sobre os decretos deve se intensificar nos próximos meses.

Em nota enviada ao jornal O HOJE, a Secretária Municipal de Saúde informou que a PGM é o órgão responsável por se manifestar sobre decisões judiciais e decretos municipais. A SMS não é parte nesse processo, que é direcionado ao Município de Goiânia.

Já a  Sociedade Beneficente São José (SBSJ), responsável pela gestão do Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC), informou que o vínculo trabalhista dos profissionais da unidade não é com a Prefeitura de Goiânia. As relações de trabalho são regidas por CLT, por contrato de gestão e por normas internas da organização social. Dessa forma, decretos que suspendem gratificações ou adicionais aplicáveis a servidores estatutários não incidem automaticamente sobre colaboradores da OS.

A SBSJ assumiu a gestão do HMMCC em 29 de agosto de 2025, mantendo integralmente a assistência prestada às gestantes, puérperas e recém-nascidos. A operação segue estável, sem sobrecarga das equipes, e com reposição regular sempre que necessário.

A organização mantém diálogo permanente com a Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do contrato de gestão. As discussões específicas relacionadas aos decretos municipais são tratadas diretamente pela SMS. A maternidade segue funcionando normalmente e cumprindo seu papel como referência em assistência materno-infantil no município.