MPGO aciona Justiça para anular contrato de R$ 3,1 milhões da Prefeitura de Goiânia para alugar veículos de luxo

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública para anular o Contrato nº 11/2025, firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa RS Produtos e Serviços Ltda., no valor de R$ 3.139.200,00, destinado à locação de dez veículos , incluindo um SUV blindado, para uso da administração municipal. Para o órgão, a contratação é desnecessária, antieconômica e viola princípios básicos da administração pública.

A ação foi protocolada pela 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na Defesa do Patrimônio Público e Social, nesta quarta-feira (26/11). O promotor Flávio Cardoso Pereira sustenta que o município já possui frota própria suficiente e que não há justificativa plausível para a locação de veículos de alto custo, principalmente diante do estado de calamidade financeira decretado pela gestão.

Segundo o MPGO, o contrato com vigência inicial de quatro anos e possibilidade de prorrogação por até dez — fere princípios como moralidade, economicidade, eficiência e impessoalidade, além de indicar possível desvio de finalidade.

Contratação ocorreu apesar do estado de calamidade financeira

O município havia decretado calamidade financeira com base no Decreto Legislativo nº 641/2025 e no Decreto Municipal nº 28/2025, alegando necessidade de cortes de gastos, suspensão de serviços e contenção orçamentária.

Apesar disso, a prefeitura avançou com a contratação de veículos de luxo. Entre eles estava um SUV blindado nível III-A, inicialmente previsto para uso pessoal do prefeito Sandro Mabel, ao custo de R$ 576 mil.

A Promotoria constatou também que a gestão anterior já mantinha um carro blindado próprio, em boas condições de uso.

Recomendação ignorada

Antes da assinatura do contrato, o MPGO recomendou que a prefeitura suspendesse o Pregão Eletrônico nº 90004/2025. O município, porém, não apresentou justificativas consistentes sobre a suposta necessidade de novos veículos blindados.

A Secretaria Municipal de Administração informou posteriormente que retirou o SUV blindado da ordem de serviço, mas não formalizou a mudança por meio de termo aditivo, e o valor global do contrato permaneceu inalterado em R$ 3,139 milhões.

O MP destacou ainda que, segundo dados oficiais do Governo de Goiás, os índices de criminalidade vêm caindo desde 2019, o que contradiz o discurso do prefeito para justificar a aquisição de um veículo blindado de alto nível.

Pedido de suspensão imediata

Na ação civil pública, o MPGO pede tutela antecipada para suspender de imediato os efeitos do contrato e interromper os pagamentos.

O promotor argumenta que a manutenção da despesa pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, por desperdício de recursos públicos e desvio de finalidade.

Segundo ele, a continuidade do contrato causa prejuízo diário ao erário, comprometendo investimentos em áreas essenciais como:

• saúde

• educação

• limpeza urbana

• iluminação pública

• transporte

Histórico: Prefeitura já havia tentado alugar SUV blindado

Em junho de 2025, a Prefeitura de Goiânia já havia aberto licitação para alugar um SUV blindado para o uso pessoal do prefeito, com custo estimado de R$ 720,8 mil por quatro anos.

Outros nove veículos também seriam alugados, incluindo:

• dois SUVs grandes

• seis sedãs de representação

• uma caminhonete cabine dupla

O valor total da licitação foi orçado em R$ 3,7 milhões.

Na ocasião, a administração alegou que a blindagem era necessária para “garantir maior proteção diante do cenário de violência urbana” — justificativa que o MPGO classificou como inconsistente.