Congresso derruba vetos de Lula sobre licenciamento ambiental

Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (27), em Brasília, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que redesenha as regras do licenciamento ambiental (PL 2159/21), impondo uma derrota direta ao governo e reacendendo o embate político entre o Planalto e a cúpula do Legislativo. Na Câmara, o placar foi de 295 a 167, e no Senado, 52 a 15.

A votação por cédula eletrônica contou com mais de 260 deputados favoráveis à derrubada de 24 itens, enquanto no Senado os mesmos trechos receberam 50 votos – números bem acima do mínimo constitucional exigido. Outros dispositivos foram enfrentados em destaques apresentados por PT e PSOL, mas também acabaram derrotados.

A reversão dos vetos recoloca em vigor pontos centrais do PL, que foi apelidado por críticos de “PL da Devastação”. O resultado da votação demonstrou o atrito político entre o Executivo e o Congresso, que vem demonstrando crescente autonomia frente ao governo. A medida também reacende o debate sobre retrocessos na proteção ambiental, já que normas simplificadas poderão ser aplicadas até mesmo em empreendimentos com potencial risco ambiental.

O bloco ruralista também teve protagonismo na derrubada dos demais vetos de Lula. Para seus representantes, as novas regras reduzem entraves burocráticos e destravam projetos de infraestrutura. Para críticos, porém, representam uma ameaça concreta à governança ambiental do país, podendo liberar empreendimentos até mesmo com “risco relevante”, como barragens de rejeito.

Já organizações ambientais e entidades civis classificam a decisão como um retrocesso que enfraquece a política de proteção ambiental, ampliando tensões entre o Legislativo e o governo Lula em temas sensíveis à agenda socioambiental.

Alguns parlamentares se manifestaram nas redes sociais. A deputata federal, Carol de Toni (PL-SC), publicou no X, na noite de quinta-feira: “O governo acaba de sofrer uma das maiores derrotas no Congresso. A tentativa de desfigurar o Licenciamento Ambiental com vetos ideológicos e burocráticos caiu por terra diante da força da bancada do agro. Há mais de 20 anos o setor produtivo espera uma legislação moderna, eficiente e capaz de destravar obras de infraestrutura, gerar empregos e atrair investimentos. O governo tentou barrar. O Congresso disse NÃO”.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou na tribuna que a aprovação da Lei do Licenciamento Ambiental “é um retrocesso e uma vergonha para o Brasil”, por ser oriunda de um “projeto que fere de morte conquistas nacionais, como a proteção da Mata Atlântica”. Também contrária à derrubada dos vetos, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que os parlamentares deveriam estar pensando e debatendo sobre transição energética justa, em como afastar o uso de combustíveis fosseis, em políticas de mitigação e adaptação, em desmatamento zero.

Líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) apontou que “os órgãos de concessão de licenciamenro têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento”. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que a nova Lei do Licenciamento Ambiental não é um tema de governistas e de oposicionistas, mas do Brasil. Ele lembrou que hoje, “o que trava o Brasil são as interpretações, são as regras de um Conama que estão desconectadas do interesse nacional, que estão em desacordo até com a lei”.

Durante sessão conjunta, o presidente do Senado, pediu aos parlamentares esforço para continuarem a deliberar sobre o Veto 29/2025, à lei oriunda do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental. “Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento social, ambiental e econômico”, disse Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo ele, transformar a análise dos vetos em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso, de dar a palavra final sobre a vigência das leis do país. “O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais”, afirmou.

O presidente da Casa, ainda ressaltou o trabalho da senadora Tereza Cristina (PP-MS), no diálogo com o governo, que possibilitou um consenso para a votação. O presidente destacou o anúncio feito pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), de que houve concordância do Planalto com a votação do veto na data de quinta (27). 

A única exceção foi o veto referente ao Licenciamento Ambiental Especial, que não entrou na sessão desta quinta. O tema, considerado sensível pelo governo, deverá ser analisado na próxima semana no âmbito da Medida Provisória 1308/25. Proposto após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o LAE cria um rito acelerado para liberar obras estratégicas, reduzindo etapas e permitindo autorização em fase única – mecanismo amplamente defendido pela bancada do agronegócio.

O governo já havia feito um apelo para que o Congresso não retirasse os vetos no Licenciamento Ambiental.