Base aprova pacote de projetos do Paço e oposição critica ausência de discussão

A base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) aprovou um pacote de projetos do Paço Municipal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia na última quarta-feira (3). Ao todo, os vereadores aprovaram sete propostas do Executivo municipal.

Os projetos do Paço aprovados pela base na CCJ são: ajuda de custo indenizatória para servidores da educação; prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME); regularização do endereço do CMEI Bem-Me-Quer; concessão de vale-alimentação aos servidores da Saúde; atualização do Programa Escola Viva (Pafie); abertura de crédito adicional especial para Parcerias Público-Privadas (PPPs); e autorização de empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES. 

Dos sete projetos, cinco matérias não estavam previstas na pauta da reunião do colegiado e foram incluídas por meio do instrumento de inclusão e inversão. A vereadora Kátia Maria (PT), única parlamentar de oposição presente na CCJ nesta quarta-feira, criticou a condução da discussão das matérias e a inclusão dos projetos não previstos. 

“Essas inclusões e inversões acabam tendo o propósito que é de não dar o tempo necessário para se debater as matérias. Se nós, que estamos aqui, possuímos dificuldades para compreender, imagina quem está assistindo às nossas reuniões, seja na comissão ou no plenário”, disse Kátia.

O projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 21 mil para criação de dotação orçamentária destinada a contratos das PPPs também foi alvo de discussões na comissão. O valor será dividido entre Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec), para viabilizar PPPs.

Kátia criticou diretamente o projeto. “O prefeito foi eleito com o slogan de que era gestor. A única coisa que ele tem feito é terceirizar os serviços. Até para fazer uma autorização ele mostra que não teve planejamento. R$ 21 mil não dá nem para estruturar o serviço. […] Qual é a gaveta que está abrindo? É para colocar R$ 21 mil e depois colocar mais dinheiro fazendo execução sem passar pela Câmara?”, questionou a parlamentar. 

A vereadora explicou que sua posição contrária é em razão da necessidade de o Poder Legislativo acompanhar a execução orçamentária do Executivo. Além disso, a petista aproveitou para criticar o modus operandi da base. “Eu poderia pedir vistas porque cabe fazer a argumentação jurídica da constitucionalidade desse projeto, mas como a base está determinada em não ceder nem pedido de vista para a oposição, já quero manifestar meu voto contrário”, frisou. 

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Base aprova autorização para empréstimo de R$ 132 milhões

Além disso, o projeto que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES recebeu críticas da oposição por falta de estudos técnicos detalhados. 

Para além das críticas, a vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou uma notícia de fato no Ministério Público (MP-GO). Segundo a tucana, o projeto chegou à Câmara sem instrução técnica mínima, o que impediria a fiscalização e fragilizaria a transparência. A vereadora solicitou que o MP-GO recomende a suspensão da tramitação do projeto até que o Paço apresente os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A gestão Mabel alega que os recursos serão utilizados para financiar ações de inovação tecnológica e a criação de um Centro de Inteligência. Integrante da base, o vereador Ronilson Reis (Solidariedade) afirmou que se faz necessária uma modernização dos equipamentos do Paço, que enfrenta, por exemplo, problemas para emissão de nota fiscal e leitura dos IPTUs, segundo o vereador.