STF suspende leis de apostas municipais e paralisa projetos de loterias em cidades goianas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por decisão liminar, leis municipais que autorizavam o funcionamento de apostas esportivas e loterias locais, medida que atinge diretamente cidades goianas e recoloca em debate a possibilidade de criação de loterias administradas por prefeituras. 

A decisão, assinada pelo ministro Nunes Marques, atendeu a uma ação movida pelo partido Solidariedade e determina que as chamadas bets interrompam imediatamente suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Cidades em que serão impedidas pela decisão do STF

A liminar cita municípios de diversos Estados, mas tem impacto especial em Goiás. Pelo menos seis cidades estavam em fase de implementação ou regulamentação própria: Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Aparecida de Goiânia, Matrinchã e Trindade. 

Em todos esses casos, as leis municipais criaram loterias, autorizaram convênios com empresas privadas ou estabeleceram sistemas de apostas esportivas. Agora, todas essas iniciativas estão suspensas.

O ministro argumenta que a regulamentação do setor é competência exclusiva da União. Além disso, destaca que a Lei Federal nº 13.756/2018 determinou que apenas os Estados e o Distrito Federal podem explorar loterias dentro dos limites da legislação federal. 

Os municípios, portanto, ficaram de fora. Nunes Marques também alertou para o risco de “descontrole regulatório”, já que mais de cinco mil prefeituras poderiam criar regras próprias sem fiscalização centralizada. Segundo ele, o cenário atual poderia se transformar em uma “metástase inconstitucional”.

Goiânia tentou criar sua própria loteria, mas projeto travou

A decisão reacendeu uma polêmica que chegou a movimentar o Executivo e o Legislativo da capital goiana. Durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, Goiânia avançou na tentativa de implantar uma loteria municipal, incluindo apostas esportivas com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar programas sociais.

O projeto foi apresentado pelo vereador Léo José e aprovado em setembro de 2023. Rogério vetou parcialmente a proposta, especialmente no trecho que autorizava parcerias com empresas privadas para operacionalizar o serviço.

Entretanto, a Câmara Municipal derrubou o veto e promulgou a Lei nº 11.052, de 29 de setembro de 2023. A prefeitura chegou a contratar assessoria especializada e criar comissão técnica para elaborar editais e modelos de concessão.

Apesar disso, o processo empacou. Suspeitas de irregularidades, decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e insegurança jurídica, já motivada por questionamentos sobre a competência municipal, fizeram o projeto voltar à estaca zero. Agora, com a decisão do STF, a Loteria Municipal de Goiânia permanece apenas no papel.

Sandro Mabel evita discutir o tema

Com a mudança de gestão, o assunto perdeu espaço no debate público. Até o momento, o novo prefeito Sandro Mabel não se posicionou sobre a possibilidade de retomar, revisar ou extinguir a lei que criou a loteria municipal. 

A decisão do STF prevê multa pessoal de R$ 50 mil por dia para prefeitos e representantes de empresas que tentarem manter ou iniciar operações lotéricas locais. Além disso, a liminar solicita que órgãos federais como o Ministério da Fazenda e a Anatel atuem na fiscalização e eventual bloqueio dessas plataformas.

Com a determinação, cidades goianas que já tinham processos licitatórios em andamento precisam suspender contratos, interromper negociações e cancelar atividades planejadas. Especialistas avaliam que, até um julgamento definitivo, dificilmente prefeitos irão arriscar novos projetos do tipo.

No entanto, o tema deve gerar discussões futuras. De um lado, prefeituras defendem que a atividade aumentaria receita sem elevar impostos. De outro, juristas argumentam que a descentralização das apostas prejudica a fiscalização, abre brechas para lavagem de dinheiro e pode colocar consumidores em risco.

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