Calamidade é dar 2.300 cargos para deputados na prefeitura

A Assembleia Legislativa de Goiás é a única que tem frota aérea, ao contrário do Congresso Nacional e dos parlamentos europeus. É a única com número de comissionados semelhante ao do governo estadual – agora, chega a cerca de 10 mil, o que na média são 250 assessores para cada parlamentar (a média de cada senador são 50). Pelo ranking de produtividade, cruzado com o número de auxiliares, a Alego é a pior do País, empatada com outras.

Para evitar que a conta da inutilidade recaia sobre seus ombros e mandatos, os deputados não podem virar babás de gestores enrolados, seja seu próprio presidente ou algum chefe de Executivo municipal. Por isso, ninguém, à exceção dos 24, pode dizer com 100% de certeza o que foi tratado entre o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e os 23 deputados estaduais que aprovaram a continuação do decreto de calamidade. É o sonho de todo gestor, previsto no artigo 75 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a 14.133 de 2021. Na seção III, “Da dispensa de licitação”, a cabeça do artigo prevê que “é dispensável a licitação”. Aí chega o que Mabel mais adora, o inciso VIII:

“Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.” Traduzindo: o prefeito vai fazer como quiser, com quem quiser e se quiser.

Pode desobedecer à ordem cronológica de pagamentos

A 2ª parte da pretensão de quem ama governar sem concorrência está no artigo 141, parágrafo 1º, inciso I, que manda obedecer à ordem cronológica dos pagamentos para cada fonte de recursos, mas… mas poderá ser alterada em caso de calamidade. Traduzindo: Mabel pode pagar quem quiser, quando quiser.

E se o fornecedor quiser romper algum contrato com a prefeitura porque Mabel não está pagando? Com a calamidade, o credor não pode: artigo 137, parágrafo 3º, inciso I. Traduzindo: você que se lasque.

Carta branca para o prefeito

Alguém acha que os deputados estaduais dariam, com a devida adaptação da lei federal para Goiânia, carta branca tão ampla para Mabel sem contrapartida? Se achar é porque não conhece Mabel, não sabe o que é carta branca, não entende de contrapartida ou nunca viu como agem os parlamentares quando um gestor precisa deles.

Ao contrário dos dados anteriores, extraídos da Lei de Licitações, o cálculo a seguir não está previsto na legislação. É impossível que, por trabalho tão desgastante, o prefeito Sandro Mabel deixe seus 23 amigos na pior. Os deputados estaduais que votam a favor de absurdos como acabar com a concorrência não esperam menos que xingamentos dos eleitores. Tudo isso por nada? Por função tão bem desempenhada, não seria exagero que cada deputado estadual fique com 100 cargos na Prefeitura de Goiânia, empatando com a quantidade à disposição da bancada fiel ao Executivo.

O Estado tem comissionados, mas em escolas…

Os 6 mil cargos na Alego admitidos em página de transparência devem ser somados às cotas que os parlamentares da base aliada têm no governo, mais os prestadores de serviço, os contratados como empresas para auxiliar, os estagiários e as equipes de agências e demais firmas que cuidam dos eventos. O número chega facilmente a 10 mil, a mesma quantidade que o Governo de Goiás tem – com a diferença de o Estado ter comissionados em escolas, postos de saúde, extensão rural e as demais atribuições.

Para ser a pior do País, a Assembleia precisa de parceria, pois a competição com os demais Legislativos não é fácil. A solução está no fiscal da lei, no dono da ação penal, no Ministério Público do Estado de Goiás. O procurador-geral de Justiça é Cyro Terra.