CEI aponta falhas, mas descarta qualquer judicialização no contrato da Limpa Gyn com Goiânia

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn, apresentado na Câmara Municipal de Goiânia na reunião da última sexta-feira (19), aponta para falhas na execução do contrato de limpeza urbana firmado entre o município e o Consórcio Limpa Gyn, porém afasta qualquer chance de judicialização do contrato. 

Ao longo do documento, apresentado pelo relator da CEI, vereador William Veloso (PL), a comissão aponta dificuldades de fiscalização, insuficiência de dados financeiros, inconsistências nas medições e divergências entre os serviços pagos e a realidade relatada pela população. Ainda assim, a conclusão ressalta que “eventuais falhas detectadas pela CEI ao longo da sua realização não configuraram má-fé ou dolo, tampouco foi constatado desvio de recursos, crime financeiro e outros ilícitos que pudessem ensejar medidas judiciais”.

Um dos principais entraves destacados pela CEI foi a falta de transparência financeira. O relatório afirma haver “ausência de fornecimento de dados financeiros diretamente à Câmara Municipal, o que dificulta a análise independente do fluxo de pagamentos, das medições e das notas fiscais”, uma vez que essas informações permaneceram “concentradas exclusivamente sob a gestão da Seinfra [Secretaria Municipal de Infraestrutura]”. Para o colegiado, essa centralização “compromete a transparência necessária e dificulta o regular exercício do controle externo”.

O documento também questiona o 2º Termo Aditivo do contrato, cuja justificativa técnica não teria sido plenamente demonstrada. Segundo o relatório, “a mera indicação de que o aditivo contratual se fundamenta no dissídio coletivo não afasta a necessidade de apuração quanto à correção dos percentuais efetivamente aplicados”, nem esclarece os impactos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Vai acabar em pizza

Apesar dessas fragilidades, a CEI não avançou para a imputação de responsabilidade jurídica. O relatório reconhece “a insuficiência das informações prestadas até o momento”, mas pondera que a investigação parlamentar “não configura presunção de culpa”, sendo voltada à fiscalização administrativa e não à punição criminal.

A comissão também aponta “clara disparidade entre o volume de denúncias da população sobre a má qualidade do serviço e a solicitação de pagamento integral por parte do Consórcio Limpa Gyn”. Ainda assim, ressalta que os relatórios apresentados, embora considerados genéricos, não permitiram concluir de forma categórica pela existência de pagamento por serviços não executados.

Sobre a varrição mecanizada, a CEI afirma que “a medição em ‘km produtivo’ é uma métrica que precisa ser auditada”, enquanto na coleta seletiva alerta que “a mistura do reciclável no RSU aumenta o volume de pesagem faturado ao município”. Apesar dos apontamentos, a comissão optou por recomendar medidas corretivas e aprofundamento técnico, sem encaminhar o caso a ações judiciais.

Respostas “insuficientes”

Ao final, o relatório sustenta que as respostas do consórcio foram “insuficientes, incompletas e incapazes de afastar os indícios de irregularidades”, mas conclui que os elementos reunidos não foram suficientes para caracterizar ilícitos. 

Apesar de lido, o relatório da CEI ainda não foi votado. Na reunião da última sexta, em razão da reunião da Comissão Mista e a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no mesmo horário, não houve quórum suficiente para finalizar os trabalhos da CEI. 

O texto será votado nesta segunda-feira (22). Além de uma nova reunião extraordinária da comissão de inquérito, os vereadores irão se reunir em uma sessão extraordinária do plenário, convocada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), para votação da LDO. (Especial para O HOJE)