CCJ da Câmara de Goiânia aprova emenda da base e trava revogação imediata da Taxa do Lixo

Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, realizada na última sexta-feira (26), os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto de lei que propõe a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo”. A mudança condiciona a extinção da TLP à apresentação de um estudo de impacto financeiro e à indicação de medidas compensatórias. 

A emenda ao texto foi apresentada na última semana em plenário, em manobra da base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para evitar que a matéria fosse votada. De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), a emenda foi aprovada por maioria na CCJ e faz com que o projeto, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), retorne ao plenário para votação definitiva. 

O relator original na comissão, Igor Franco (MDB), recomendou a rejeição da proposta. Franco afirmou que rejeitou a emenda porque, segundo ele, o impacto orçamentário já consta no projeto de Vergílio.

Thialu destacou a necessidade de que a revogação seja acompanhada de parâmetros que atestem os efeitos fiscais da medida. “Se observarmos o momento em que foi apresentada a revogação da taxa do lixo, fica claro que a iniciativa teve como objetivo apenas fazer pressão política. Se não for resolvido na Câmara, aposto que os tribunais irão derrubá-lo, porque não há estudo de impacto financeiro”, frisou o parlamentar.

A secretária de Governo, Sabrina Garcez, esteve presente na reunião e acompanhou a tramitação da emenda, que foi defendida também pelo líder do prefeito Sandro Mabel (UB), o vereador Wellington Bessa (DC). A base governista emplacou o voto em separado favorável à alteração, apesar da pressão da oposição para manter o texto original. O voto em separado de Bessa foi aprovado com voto contrário de Franco, do vereador William Veloso (PL) e da vereadora Kátia Maria (PT).

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Com a aprovação da emenda na CCJ, a matéria segue agora para a segunda votação em plenário da Câmara. Caso aprovada novamente no Plenário, a revogação da TLP poderá ser efetivada apenas se o estudo de impacto e as medidas de compensação estiverem definidos e com aval da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), como exige a emenda.