Foi divulgado no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (24), a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). O Estado se torna o primeiro do País a ser aceito neste programa de reestruturação financeira.

Com essa novidade, a expectativa é de uma economia líquida aproximada de R$ 28 bilhões ao longo de 30 anos, comparado com as regras do Regime de Recuperação Judicial, que Goiás estava submetido antes.

Em pronunciamento divulgado após a oficialização da adesão, o governador Ronaldo Caiado celebrou a entrada do Estado no Propag e destacou os pontos positivos da nova política fiscal.

“Goiás vai deixar de pagar, ou seja, vai pagar a menos R$ 28 bilhões de juros e parcela, o que nós vamos investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura, melhoria das condições sociais do nosso povo”. Ainda em seu pronunciamento, Caiado afirmou que Goiás se tornou uma referência com a austeridade de seu governo.

De acordo com dados divulgados pelo governo estadual, a dívida pública consolidada é de R$ 27,98 bilhões. Com a adesão ao Programa, o serviço anual da dívida deve cair de cerca de R$ 2,5 bilhões para aproximadamente R$ 1,4 bilhão por ano. A redução significativa no valor das parcelas anuais diminui a pressão sobre o orçamento estadual e amplia a capacidade de planejamento financeiro do governo.

Uma das principais mudanças promovidas pelo novo programa está na forma de incidência dos juros. Enquanto o Regime de Recuperação Fiscal utilizava a taxa Selic como referência, o Propag passa a vincular os juros ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), atualmente em 4,46%, com juros reais zerados. Essa alteração reduz substancialmente o custo financeiro da dívida, especialmente em um cenário de juros elevados no País.

Outro ponto positivo do Propag, é a autorização para utilizar ativos financeiros para amortizações das dívidas, como créditos da dívida ativa, royalties e recebíveis federais, facilitando a redução do estoque de dívidas sem alterar as condições financeiras.

Para a economista Greice Guerra, essa adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas é positiva. “Esse Regime de Recuperação Fiscal anterior era atrelado à Selic e hoje vemos uma Selic muito alta. Agora com esse novo programa, torna o custo financeiro mais viável, porque ela vai alinhar a dívida de acordo com o comportamento da inflação”, completou.

A taxa selic é a taxa básica de juros para a economia brasileira, que influencia outras taxas de juros do País, como empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. O Banco Central (BC) usa a Selic para controlar a inflação. No início de dezembro, o Comitê de Política Monetária manteve a taxa Selic em 15% ao ano.

Guerra pontua que a inflação vem se “arrefecendo”, dessa forma sendo positivo esse atrelamento da dívida ao IPCA. Além disso, a ampliação do prazo de pagamentos para 30 anos facilita o cronograma financeiro estadual, dando mais fôlego para o governo.

A economista segue a visão de que essa economia trará benefícios para a população, principalmente com retorno de investimento em serviços essenciais, como educação, segurança e saúde. Porém, Guerra avisa que todo programa precisa do compromisso do poder público para que funcione.

Mesmo com a desvinculação ao Regime de Recuperação Fiscal, Goiás ainda será submetido a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag exige disciplina fiscal, transparência e cumprimento de regras de limitação de despesas, a fim de continuar com o controle orçamentário.

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