O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e da Secretaria da Economia de Goiás, lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. Os detalhes da iniciativa foram apresentados nesta terça-feira (6), durante coletiva de imprensa.

Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais, incluindo desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista e redução de 100% em juros, multas e atualização monetária. Em alguns casos, também será possível parcelar o débito em até 10 vezes.

Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências junto ao Estado.

— São condições muito vantajosas de descontos e pagamento. O programa fortalece o ambiente de negócios, garante segurança jurídica e permite que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada — afirmou.

Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a iniciativa contribui para a redução de litígios e para o ingresso de recursos aos cofres públicos.

— O programa promove a regularização célere de pendências, ajuda a descongestionar o contencioso e reduz custos de transação, ao mesmo tempo em que assegura arrecadação ao erário — disse.

Quem pode aderir ao programa

Podem ser negociados pelo Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido proferida até 31 de dezembro de 2024. Não poderão aderir processos que já tenham recebido benefícios por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações.

A estimativa do governo estadual é que mais de 15 mil processos estejam aptos a participar do programa.

O prazo para adesão vai até 19 de fevereiro e deve ser formalizado mediante assinatura de termo específico. O atendimento será realizado de forma presencial e virtual.

Para processos inscritos em dívida ativa, o atendimento ocorre na PGE-GO. Já os demais casos serão atendidos pelo Procon Goiás.

Canais de atendimento

• Procon Goiás: [email protected] ou presencialmente na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central

• PGE-GO: [email protected] ou presencialmente na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste

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