Lula veta integralmente PL da Dosimetria que previa redução de penas por atos de 8 de janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta alterava critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023, e previa a redução das punições impostas pela Justiça.

O veto foi formalizado durante uma cerimônia em alusão aos três anos dos atos antidemocráticos. O texto havia sido aprovado no fim de 2025 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso entrasse em vigor, a nova regra poderia beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus apontados como integrantes do núcleo central da articulação golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante o evento, Lula afirmou que as condenações relacionadas aos ataques foram baseadas em provas consistentes e conduzidas dentro do devido processo legal. “Os réus foram condenados com provas robustas, em julgamentos com transparência e imparcialidade”, declarou o presidente, ao comentar decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ainda na cerimônia, Lula defendeu a atuação dos ministros da Corte. “O STF teve um comportamento magistral, em que não se submeteu a caprichos de ninguém. Graças à firmeza das instituições, houve garantia de julgamento justo”, disse. Em outro trecho do discurso, completou: “O STF julgou e condenou no estrito cumprimento da lei, não se rendeu às pressões nem ameaça. Não aceitamos ditadura civil nem militar”.

Projeto retorna ao Congresso Nacional

Com o veto presidencial, o PL da Dosimetria retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores irão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Para que o veto seja rejeitado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado, em sessão conjunta.

Se o veto for derrubado, o projeto será promulgado e passará a valer como lei. Caso contrário, o texto será arquivado. A Constituição também prevê que, se o veto cair, a promulgação cabe inicialmente ao presidente da República. Em caso de omissão, a atribuição passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e, se necessário, ao vice-presidente da Casa, Eduardo Gomes.

Antes mesmo da votação final no Congresso, Lula já havia sinalizado publicamente que vetaria o texto. Em entrevista concedida em dezembro, afirmou: “Com todo o respeito que eu tenho pelo Congresso Nacional, quando chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”.

O que previa o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria criava mecanismos para acelerar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, desde que não houvesse violência contra a pessoa. Entre os principais pontos, estava a possibilidade de redução de até dois terços da pena para réus classificados como vândalos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O texto também estabelecia que o crime de tentativa de golpe de Estado poderia ser absorvido pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houvesse condenação simultânea, o que resultaria em penas menores. Além disso, previa restrições à aplicação cumulativa de penas e ampliava hipóteses de remição, inclusive para condenados em regime domiciliar.

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados como um projeto de anistia ampla, que alcançava tanto manifestantes quanto autoridades investigadas por eventual participação ou omissão nos ataques. Diante de resistências dentro do próprio Legislativo, o relator Paulinho da Força apresentou um substitutivo, retirando o termo anistia e reformulando o texto como um projeto de dosimetria penal.

No Senado Federal, o relator Esperidião Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro, que restringiu o alcance do projeto exclusivamente a crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

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