Prefeito Sandro Mabel veta projeto que acabava com a Taxa do Lixo em Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa o fim da chamada Taxa do Lixo. Ao justificar a decisão, o chefe do Executivo municipal afirmou que a proposta é inconstitucional, por não apresentar estimativa de impacto financeiro no orçamento da capital, o que, segundo ele, também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara e aos demais vereadores, que acompanhou o veto publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15), Mabel argumentou que a legislação federal de saneamento básico autoriza a cobrança de taxas para os serviços de limpeza urbana, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira do sistema.

O prefeito destacou ainda que o projeto aprovado pelos vereadores contraria a Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece a obrigação de equilíbrio financeiro na prestação dos serviços de saneamento pelos entes públicos.

O projeto que extinguia a taxa foi apresentado pelo vereador Lucas Vergílio (MDB). Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que já esperava o veto do prefeito, mas disse que os vereadores devem se articular, na próxima semana, para tentar derrubar a decisão do Executivo.

“É um projeto que foi votado de acordo com o que a base queria e que teve a unanimidade dos vereadores. Espero que os parlamentares mantenham a coerência e derrubem o veto”, declarou.

Histórico da taxa

A cobrança da Taxa do Lixo foi instituída em Goiânia pela Lei nº 11.304, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz, em dezembro de 2024. Desde então, a medida passou por mudanças e adiamentos, especialmente em relação aos valores e à forma de cobrança.

Inicialmente, os pagamentos seriam anuais, com valores definidos conforme a tipologia do imóvel, variando entre R$ 258 e R$ 1,6 mil. Posteriormente, a Prefeitura adotou uma taxa fixa de R$ 21,50 por mês, cobrada por meio da conta de água. O início da cobrança também sofreu alterações, até ser efetivado em julho de 2025.

Em abril, foi apresentado na Câmara o projeto que revogava a Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta avançou e foi aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento em dezembro, mas acabou sendo vetada integralmente pelo prefeito nesta quinta-feira.