Congresso discute limites para influenciadores digitais

A ascensão dos influenciadores digitais como mediadores de informação transformou as redes sociais em uma das principais fontes de orientação sobre temas que vão muito além do entretenimento. Saúde, investimentos, apostas, uso de medicamentos e até práticas no agronegócio passaram a ser discutidos por criadores de conteúdo com milhões de seguidores, muitas vezes sem formação técnica ou respaldo profissional. O fenômeno ampliou o alcance da informação, mas também expôs riscos associados à desinformação e à autoridade construída pelo carisma e pela repetição.

Esse cenário impulsionou o debate que hoje avança no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 5990/2025. Apresentada no fim de 2025, a proposta busca estabelecer critérios objetivos para a atuação de influenciadores em áreas consideradas sensíveis, deslocando o centro da discussão do engajamento para a qualificação técnica. A lógica que sustenta o projeto é simples: quanto maior o potencial de dano ao público, maior deve ser a responsabilidade de quem comunica.

Na prática, o texto propõe que influenciadores digitais só possam tratar de assuntos que envolvam risco direto aos seguidores caso comprovem formação acadêmica, certificação técnica ou registro profissional compatível com o tema abordado. Estão incluídos nesse grupo conteúdos sobre saúde, como medicamentos, terapias e procedimentos médicos, finanças pessoais e investimentos, produtos e serviços bancários, além de temas associados a vícios e riscos, como bebidas alcoólicas, tabaco e apostas. O agronegócio, especialmente no que diz respeito ao uso de defensivos agrícolas, também entra no escopo da proposta.

Além da exigência de qualificação, o PL reforça a obrigação de transparência. Influenciadores digitais deverão deixar claro quando o conteúdo for publicitário, informar quem está financiando a divulgação e apontar os riscos envolvidos no consumo do produto ou serviço promovido. 

Para a advogada Lorrana Gomes, a proposta tenta responder a uma lacuna regulatória criada pela própria dinâmica das redes sociais. “A proposta busca equilibrar a liberdade de expressão com responsabilidade, protegendo o consumidor de informações técnicas divulgadas sem base ou qualificação adequada”, afirma.

O projeto também estabelece sanções para o descumprimento das regras. As penalidades previstas para os influenciadores digitais vão desde advertência com prazo para adequação até multas diárias que podem chegar a R$ 50 mil. Em casos mais graves, está prevista a suspensão das contas nas redes sociais por períodos de até 90 dias, com possibilidade de renovação. A justificativa apresentada é conter práticas que já resultaram em automedicação, perdas financeiras e outros danos concretos ao público.

Para o pós-PhD em neurociências Fabiano de Abreu Agrela, o problema ultrapassa a esfera jurídica e atinge o campo da credibilidade social. “Além dos riscos de ter pessoas sem formação ou qualificação induzir o público ao erro em temas sensíveis, pessoas informando sobre temas específicos prejudicam a credibilidade de quem realmente tem base para falar deles”.

“O cérebro humano tende a confiar em figuras recorrentes e carismáticas, o que amplia muito o potencial de dano quando a informação é incorreta e faz com que informações rasas ou desconexas viralizem com facilidade”, afirma.

Atualmente, o PL 5990/2025 está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Em janeiro de 2026, a proposta foi apensada ao PL 2749/2025, que trata de temas semelhantes relacionados à responsabilidade de influenciadores digitais. O próximo passo será a apresentação do parecer do relator, deputado Jorge Braz, que poderá sugerir a aprovação, rejeição ou ajustes no texto original.

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