MEI: prazo para regularização encerra neste sábado (31)

Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas têm até este sábado (31) para garantir a adesão ao Simples Nacional ou regularizar pendências que impedem o retorno ao regime simplificado em 2026.

O prazo vale tanto para quem nunca optou pelo Simples quanto para negócios que foram excluídos por débitos e desejam reenquadrar-se. A inscrição deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, e vale para empresas com CNPJ ativo e inscrições municipal e estadual em dia, quando exigidas.

Após o envio do pedido, o sistema verifica automaticamente se há pendências com a Receita Federal, estados ou municípios. Caso não existam irregularidades, a adesão é aprovada. Se forem identificados débitos ou inconsistências cadastrais, o pedido fica em análise até que as pendências sejam quitadas ou negociadas.

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Regularização do MEI

Para os microempreendedores individuais que foram excluídos do regime simplificado e desenquadrados do Simei, o processo é sequencial: é preciso primeiro solicitar a opção pelo Simples Nacional e, após a aprovação, pedir o reenquadramento pelo Portal do Simples Nacional.

Quem perder o prazo terá de aguardar até janeiro de 2027 para tentar novamente, ficando sujeito a regimes de tributação mais complexos e com custos geralmente maiores, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.