A obrigatoriedade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais em todo o Brasil passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 como uma das principais mudanças estruturais da Reforma Tributária. A nova regra tem como objetivo padronizar a identificação dos produtores, facilitar a fiscalização e permitir a implantação dos novos tributos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituem impostos como ICMS e PIS/Cofins.

Embora o CNPJ se torne o identificador oficial das operações fiscais, a mudança não transforma automaticamente o produtor rural em pessoa jurídica. Ele continua atuando como pessoa física, mas passa a utilizar o cadastro para fins tributários e de controle. 

A exigência se concentra, principalmente, nos produtores que são contribuintes e emitem notas fiscais, com impacto mais significativo para aqueles que possuem faturamento anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões.

Nova regra com o CNPJ muda a relação do produtor com o fisco

Até 2025, muitos produtores rurais, especialmente os de menor porte, operam apenas com o CPF. Com o novo sistema, o CNPJ passa a concentrar todo o histórico fiscal das operações, exigindo maior organização contábil, atualização cadastral e atenção às obrigações acessórias.

A mudança integra um período de transição que seguirá até 2033, quando o novo modelo tributário estará plenamente consolidado. Para o advogado tributarista Luciano Faria, apesar do discurso oficial de simplificação, o impacto para o produtor rural tende a ser significativo, principalmente no aspecto financeiro.

“Na prática, é um imposto novo que o produtor não pagava antes. Hoje, na maioria dos estados, o ICMS é recolhido pelo adquirente da produção, como indústrias e cooperativas. O produtor sente basicamente o peso do Imposto de Renda. Com a reforma, ele vai começar a ter saída direta de caixa”, explica.

Segundo Luciano, produtores com faturamento acima de R$ 3,6 milhões passarão a pagar IBS e CBS, com alíquota estimada em torno de 11%, resultado de uma redução sobre a alíquota geral prevista em cerca de 28%. Ele destaca ainda que o impacto inicial mais sensível deve vir com a CBS.

“Para o produtor, a CBS pode representar algo em torno de 4% a 5%. Além disso, ele passa a ter que apurar créditos, débitos, fiscalizar fornecedores e apresentar declarações. Mesmo não sendo empresa, ele passa a ter uma rotina muito parecida com a de uma pessoa jurídica”, afirma.

Entendimento técnico aponta cadastro obrigatório, mas sem ‘pejotização’

Outro ponto importante é que o CNPJ não significa que o produtor rural deixará de ser pessoa física. O advogado tributarista Daniel Guimarães esclarece que se trata de um cadastro fiscal, criado para viabilizar o novo sistema de arrecadação.

“A reforma não obriga o produtor a abrir empresa nem a deixar de ser pessoa física. O que existe é uma obrigação de inscrição no CNPJ para o produtor rural pessoa física, contribuinte ou não do IBS e da CBS, a partir de 2026. Essa inscrição não é opcional e serve para controle cadastral unificado”, explica.

Ele reforça que o faturamento de R$ 3,6 milhões é o principal critério para definir quem será contribuinte dos novos impostos. Abaixo desse limite, o produtor não será, em regra, contribuinte do IBS e da CBS, embora possa optar pelo regime.

Sobre a carga tributária, Daniel pondera que o impacto varia conforme o perfil do produtor. “Tecnicamente, não é possível afirmar de forma genérica se haverá aumento ou redução de carga para todos. O que é certo é que o custo de conformidade aumenta, com maior rastreabilidade, documentos eletrônicos e integração de sistemas”, destaca.

Riscos para quem não se adaptar e maior controle fiscal 

Com a integração dos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos estados e municípios, a fiscalização tende a se tornar mais rigorosa. A falta de adequação pode gerar desde multas até dificuldades operacionais.

“O maior risco é perder a capacidade de operar no mercado formal. Sem cadastro regular e documentação fiscal adequada, o produtor pode enfrentar entraves para vender para cooperativas, indústrias e tradings, além de sanções por descumprimento de obrigações acessórias”, alerta Daniel Guimarães.

Produtores que possuem propriedades em diferentes estados precisarão redobrar a atenção, com possível necessidade de abertura de filiais vinculadas ao CNPJ principal, respeitando regras fiscais específicas de cada unidade federativa.

FAEG diz que mudança é estrutural e não gera novos custos

A Federação da Agricultura de Goiás (FAEG) acompanha de perto a implementação da reforma e reforça que o CNPJ alfanumérico tem função essencialmente operacional.

Segundo o gerente técnico da entidade, Edson Novaes, todos os produtores rurais pessoas físicas deverão receber o novo cadastro, criado automaticamente pela Receita Federal a partir de julho de 2026. “O CNPJ alfanumérico não altera a personalidade jurídica do produtor, não cria novo imposto e não gera custo adicional. Ele é uma ferramenta estrutural para viabilizar o novo sistema tributário, sem ruptura cadastral”, afirma.

Edson explica que 2026 será um ano de testes e adaptação. “Não haverá cobrança efetiva do IBS e da CBS neste primeiro momento. Os produtores vão apenas ajustar os sistemas de emissão de notas fiscais, com campos de teste desses tributos”, detalha.

Sobre as preocupações do setor, ele destaca que as principais dúvidas envolvem quem vai pagar os novos impostos e quais serão as obrigações futuras. “O processo de transição vai até 2033. Grande parte dos produtores não será contribuinte da CBS e do IBS, e muitos terão alíquotas reduzidas”, pontua.

A FAEG também garante que a mudança não deve comprometer a competitividade do agronegócio goiano. “O novo sistema busca simplificar os tributos sobre o consumo e criar regras uniformes. Além disso, o setor conquistou reduções de alíquota e isenções importantes”, afirma Edson.

A federação, em parceria com sindicatos rurais e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), tem promovido reuniões, cursos, materiais técnicos e ferramentas de orientação para ajudar os produtores a se prepararem para a transição.

Apesar de prometer maior segurança jurídica e integração fiscal no longo prazo, a reforma tributária traz desafios imediatos. Especialistas alertam que o aumento da burocracia, os custos de adaptação e a necessidade de planejamento serão inevitáveis, especialmente para produtores médios e grandes.

A exigência do CNPJ para produtores rurais, portanto, vai muito além de uma simples mudança cadastral. Ela marca o início de uma nova relação do campo com o sistema tributário brasileiro, que exigirá organização, orientação técnica e atenção constante às novas regras para evitar prejuízos e garantir a continuidade das atividades.

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