Lula sanciona reajuste do Legislativo, mas veta penduricalhos acima do teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (18), com vetos parciais, as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, manteve a recomposição remuneratória prevista para 2026, mas suprimiu dispositivos que permitiriam o pagamento de valores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

As normas foram publicadas no Diário Oficial da União e correspondem às leis nº 15.349, que trata da Câmara dos Deputados, nº 15.350, referente ao Senado Federal, e nº 15.351, aplicada ao TCU. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção parcial buscou adequar os textos à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os principais vetos estão os chamados “penduricalhos”, mecanismos que autorizavam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória passível de conversão em indenização. Essas medidas, segundo o governo, abririam brecha para remunerações acima do limite legal.

Também foram suprimidas regras que alteravam a forma de cálculo de aposentadorias e pensões, prevendo reajustes semestrais, o que foi considerado incompatível com o regime fiscal vigente.

Em nota oficial, a Presidência da República informou que a recomposição salarial para 2026 foi preservada, assim como a modernização das carreiras, desde que em conformidade com as normas constitucionais. O governo destacou que os vetos evitam impactos futuros nas contas públicas.

No âmbito da Câmara e do Senado, foi instituída uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos, com variação entre 40% e 100% do maior vencimento básico. O benefício substitui a gratificação anterior e permanece submetido ao teto constitucional.

Já no Tribunal de Contas da União, a legislação sancionada ampliou o número de cargos, elevou os níveis das funções de confiança e passou a exigir formação superior para todas as posições. Além disso, os cargos efetivos das três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica dos servidores.

Com a sanção e os vetos, o governo federal sinaliza a tentativa de equilibrar a valorização do funcionalismo do Legislativo com o compromisso fiscal e o respeito aos limites impostos pela Constituição.