Juristas veem risco de violação à impessoalidade em programa de obras de Mabel

O lançamento do “Obras Cidadãs”, novo programa da Prefeitura de Goiânia, na última segunda-feira (23), gerou um novo desgaste entre o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e a oposição à gestão na Câmara Municipal. 

Durante o lançamento do programa, que reuniu 21 vereadores da base governista no Paço, Mabel deixou claro que o novo projeto de obras do Paço irá contemplar apenas vereadores que são aliados da gestão. Em entrevista coletiva, o prefeito afirmou que não irá atender “vereador que me xinga dia e noite”. 

“A Prefeitura escolhe o que vai ser feito e o que não vai ser feito. A comunidade vai ter que arrumar um vereador que seja ligado com a gente. Por que eu tenho que atender um vereador que me xinga dia e noite? Não. Nós vamos pegar e atender a pessoa que possa estar querendo que a prefeitura cresça. Então, é uma questão de decidir quem vai atender e quem não vai atender? Isso aí é uma decisão política também”, afirmou Mabel.

A iniciativa de Mabel prevê a execução de pequenas intervenções urbanas indicadas pelos próprios parlamentares, o que permite que cada vereador da base sugira até duas obras por mês, com orçamento estimado em R$ 70 mil por gabinete.

Ao O HOJE, o advogado e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Clodoaldo Moreira, explicou que o prefeito dispõe de “margem de discricionariedade” para definir prioridades dentro do orçamento, “sobretudo quando seleciona políticas públicas”. Porém, ressalta que “essa escolha, que é inerente à democracia representativa, deve ser lida como definição de rumos de governo, e não como autorização para premiar pessoas, grupos ou bancadas”.

No caso específico, Clodoaldo cita o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O advogado resume que, em termos práticos, as obras precisam se justificar pelo lugar, necessidade pública, risco, fluxo, carência e impacto social, e não pelo autor do pedido.

“Se ficar comprovado que uma obra necessária e tecnicamente viável foi preterida exclusivamente em razão da filiação partidária ou do posicionamento crítico do vereador proponente, podemos estar diante de um desvio de finalidade”, destacou o jurista. 

Leia mais: As expectativas da base e oposição para o segundo ano de Mabel

“Difícil vereador ficar na oposição”

Em agosto do ano passado, o prefeito afirmou, em entrevista à coluna Giro, do jornal O Popular, que “seria difícil vereador ficar na oposição” em razão das entregas mensais de obras que o Executivo municipal faria, em parceria com os parlamentares, em suas respectivas bases eleitorais. 

O advogado Juscimar Ribeiro, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, destaca que a fala de Mabel confronta a impessoalidade, a moralidade e a legalidade. “A fala tenta subverter a lógica republicana ao sugerir que apenas vereadores aliados terão acesso ao atendimento das demandas da população”, afirmou Ribeiro. 

“O prefeito pode estabelecer critérios técnicos para priorização de obras, como urgência, impacto social, disponibilidade orçamentária, mas não critérios políticos”, frisou Juscimar.

Contatados pela reportagem do O HOJE, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) afirmou que não iria se manifestar por se tratar de “um assunto que pode ensejar atuação” da instituição. Também procuradas, a Prefeitura de Goiânia e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) não responderam os questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestações.