Decisão impede Prefeitura de Goiânia de encerrar contratos de médicos e impasse continua

Mais um capítulo do impasse envolvendo a Prefeitura de Goiânia e os médicos que atendem a rede municipal apareceu, desta vez, no Judiciário. A Justiça concedeu liminar que impede o município de rescindir antecipadamente os contratos dos profissionais credenciados e de exigir adesão obrigatória ao novo edital como condição para continuidade da prestação dos serviços.

A decisão foi proferida na última sexta-feira, 20 de fevereiro, no âmbito de mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego). O relator do caso, juiz substituto em segundo grau Clauber Costa Abreu, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que a Portaria nº 37/2026, editada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), determinava o encerramento dos contratos vigentes e condicionava a permanência dos médicos à migração compulsória para um novo regime contratual.

Na análise da liminar, o magistrado afirmou que a exigência de rescisão e adesão a novo edital, sob condições consideradas menos vantajosas, configura, em tese, “manobra coercitiva que viola a natureza dos contratos administrativos e a boa-fé objetiva”. O juiz também ressaltou o risco direto à população, ao apontar que o encerramento dos vínculos poderia provocar “dano grave e de difícil reparação à continuidade e regularidade do serviço de saúde ofertado”.

Com a decisão, a SMS deve se abster de qualquer ato que resulte na rescisão antecipada dos contratos firmados com base nos editais anteriores e não poderá exigir adesão compulsória ao novo credenciamento até nova deliberação judicial.

O Simego tratou a medida administrativa como uma tentativa de “demissão em massa de médicos” e afirmou que a liminar garante estabilidade aos profissionais e segurança à população. A entidade sustenta que nenhum ato administrativo pode se sobrepor aos princípios da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica, especialmente em áreas essenciais como a saúde pública. 

Segundo o sindicato, a mudança abrupta poderia gerar desorganização nas escalas e comprometer o atendimento nas unidades básicas, nos serviços de urgência e nos Centros de Atenção Psicossocial.

A decisão judicial ocorre em meio à mobilização da categoria contra as mudanças contratuais promovidas pela gestão do prefeito Sandro Mabel, que alteraram valores de plantões e regras de credenciamento. No sábado (21), médicos realizaram um “jalecaço” na Feira da Lua, em Goiânia, para chamar a atenção da população sobre as condições de atendimento nas unidades e os impactos das alterações na rede. Vestidos com jalecos, os profissionais denunciaram sobrecarga das equipes, insegurança jurídica e risco de descontinuidade dos serviços. 

Nova manifestação dos médicos na capital

Nova manifestação está marcada para esta quarta-feira (25), na Câmara Municipal, com o objetivo de sensibilizar os vereadores e cobrar fiscalização das medidas adotadas pela gestão.

Paralelamente, médicos também relataram atrasos salariais envolvendo a organização social responsável pela administração do Hospital da Mulher e Maternidade Célia Câmara. A categoria não descarta a possibilidade de paralisação caso a situação não seja regularizada. A SMS, por sua vez, informou que os repasses à organização estão em dia.

Em nota, a secretaria afirmou que, junto à Procuradoria-Geral do Município, adotará as medidas cabíveis para recorrer da decisão. Em coletiva realizada nesta terça-feira (24), o secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, apresentou balanço do novo credenciamento feito por meio do Edital nº 003/2025.

Segundo o secretário, 798 médicos já foram convocados para atuar na Atenção Primária, na Urgência e Emergência e nos Centros de Atenção Psicossocial. Ao todo, 2.934 profissionais se inscreveram no processo, que prevê a contratação de até 1,8 mil médicos, conforme a carga horária escolhida. Pellizzer afirmou que as escalas estão completas e garantiu que não haverá redução no número de profissionais.

De acordo com a pasta, cerca de 70% dos médicos que já atuavam na rede devem permanecer nos postos de trabalho, com renovação estimada em 30%. O secretário também informou que o município promoveu ajustes no texto do edital, incluindo aviso prévio antes de mudança de lotação e alterações em cláusulas relacionadas à responsabilidade profissional.

Enquanto o recurso não é analisado, a liminar mantém os contratos atuais e prolonga o embate entre a gestão municipal e a categoria médica. O caso segue em tramitação e deve continuar mobilizando tanto o Judiciário quanto o debate político e institucional.

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