Lei que endurece regras para proteger crianças na internet já começa a valer no Brasil

Passa a valer nesta terça-feira (17), em todo o Brasil, a nova lei que cria regras mais rígidas para o funcionamento de plataformas digitais com acesso de crianças e adolescentes. A mudança atinge redes sociais, jogos, sites, aplicativos e serviços online, que agora passam a ter obrigação direta de proteger esse público.

Na prática, a legislação impõe um pacote de medidas que muda o funcionamento dessas plataformas: deixa de ser permitido apenas “dizer a idade” para acessar conteúdos proibidos, empresas terão que verificar de fato quem está usando o serviço e bloquear automaticamente menores em situações de risco, como apostas, conteúdos adultos ou compra de produtos proibidos.

As plataformas também passam a ser obrigadas a oferecer ambientes mais seguros, com versões adaptadas para menores, controle parental e filtros mais rígidos para conteúdos inadequados. Em casos de descumprimento, as punições vão de multas milionárias até a suspensão das atividades no país.

Outro ponto central é a responsabilização das empresas, que terão que mostrar como lidam com denúncias e que medidas adotam para evitar abusos no ambiente digital.

Com a nova lei em vigor, o Brasil passa a ter um marco mais duro de proteção no ambiente online, colocando nas mãos das plataformas uma responsabilidade que antes era mais difusa — e ampliando a cobrança também sobre famílias e poder público no acompanhamento do uso da internet por crianças e adolescentes.

Leia mais: Denúncia sobre radares em Goiânia mobiliza órgãos de controle e coloca milhares de multas sob análise