Vereadora aciona TCM para investigar contrato de sistema de notas fiscais em Goiânia

A vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), protocolou, nesta segunda-feira (16), uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás pedindo a abertura de investigação sobre a contratação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas utilizado pela Prefeitura.

A ação foi apresentada contra o prefeito Sandro Mabel (UB) e o secretário municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira. O processo tramita sob o número 01872/26 e questiona a contratação da empresa Nota Control Tecnologia Ltda., formalizada por meio do Contrato nº 7/2025.

Segundo a representação, apesar de o contrato ter valor de R$ 19 mil, o modelo adotado pode gerar receita recorrente à empresa por meio da cobrança de mensalidades de empresários que precisam utilizar a plataforma para emitir notas fiscais.

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De acordo com relatos de contribuintes, o acesso completo ao sistema depende da contratação de planos mensais, com valores entre R$ 39 e R$ 109,90. Na prática, conforme a vereadora, o custo da ferramenta acaba sendo repassado aos próprios contribuintes.

“Estamos falando de um contrato que, no papel, parece ter baixo custo, mas que pode gerar receita contínua a partir da cobrança direta de milhares de empresários. É preciso questionar se esse modelo é legal, transparente e economicamente justificável”, afirmou Aava.

Falta de transparência e questionamentos

Outro ponto levantado na representação é a falta de transparência sobre os termos completos do contrato. Segundo a parlamentar, apenas um extrato resumido está disponível, sem acesso integral ao documento e aos estudos técnicos que embasaram a contratação.

A vereadora também questiona a escolha por uma solução privada, já que existe uma plataforma pública nacional gratuita para emissão de notas fiscais eletrônicas.

No pedido encaminhado ao TCM, Aava solicita a abertura de fiscalização para analisar a legalidade, a transparência e a economicidade do contrato. Entre as medidas solicitadas estão a apresentação do processo administrativo completo, incluindo pareceres jurídicos e justificativas para a dispensa de licitação, além de auditoria para apurar quanto a empresa arrecada com os contribuintes.

O documento também pede análise sobre a conformidade do sistema com normas de proteção de dados e sigilo fiscal, já que envolve informações tributárias.

Questionamentos em plenário

O tema também foi levado ao plenário da Câmara Municipal durante a prestação de contas do prefeito, referente ao 3º quadrimestre de 2025. Após a apresentação, Sandro Mabel deixou o local, e os questionamentos ficaram a cargo dos secretários.

A vereadora criticou a ausência do prefeito e afirmou que decisões administrativas devem ser respondidas politicamente.

Durante a sessão, Aava questionou diretamente o secretário da Fazenda sobre a cobrança de mensalidades. “A Prefeitura contratou um sistema por R$ 19 mil, mas os empresários precisam pagar para utilizá-lo. Para onde está indo esse dinheiro?”, indagou.

Segundo a parlamentar, o secretário não esclareceu de forma objetiva o modelo de cobrança nem a destinação dos valores, o que reforça, segundo ela, a necessidade de investigação pelos órgãos de controle.