Fabrício Rosa convoca ambulantes para debater PL que propõe licença gratuita e fim da apreensão de mercadorias em Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) convoca trabalhadores ambulantes, entidades e a sociedade civil para uma audiência pública nesta segunda-feira (6/4), às 19h, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia. O evento debate o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, o PL Ambulante Legal, e chega em momento de tensão aberta entre a Prefeitura e os trabalhadores informais da capital.

A proposta reconhece o comércio ambulante como atividade econômica com função social, cultural e alimentar. Garante licença gratuita e de prazo indeterminado, veda a apreensão imediata de mercadorias como medida padrão e assegura notificação prévia antes de qualquer sanção. Prevê ainda uma instância colegiada com participação paritária entre poder público e sociedade civil para definir zonas, horários e critérios de licenciamento. Após receber quatro emendas modificativas da vereadora Kátia Maria (PT), o texto aguarda pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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O estopim

Nos últimos meses, a gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) promoveu operações de reordenamento que removeram ambulantes da Região da 44, da Avenida Castelo Branco e da Avenida Anhanguera, no Centro, onde 97 trabalhadores foram notificados pela Secretaria Municipal de Eficiência.

O caso que colocou a questão no centro do debate público aconteceu em 26 de março, no Terminal Padre Pelágio. Lindorfina Pereira, 51 anos, que vende quitandas e café no local há cerca de quatro décadas, foi derrubada por agentes fiscais durante uma operação de apreensão de mercadorias. Ela relatou dores nas costas e nos braços e sequelas emocionais. “A minha cabeça bateu na banca. Não sei como não desmaiei”, disse ao jornal O Popular. Lindorfina afirma que nunca recebeu qualquer alternativa social da Prefeitura.

A repercussão levou Mabel a anunciar medidas de humanização na fiscalização. O prefeito, porém, não recuou do discurso de retirada dos trabalhadores informais das vias públicas.

A proposta

Apresentado em abril de 2025, o PLC nº 14/2025 busca substituir a lógica repressiva por um modelo de regulamentação com direitos assegurados em lei. O projeto encontra respaldo no artigo 6º da Constituição Federal, que garante o direito ao trabalho, e no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, que assegura o direito ao trabalho digno no espaço urbano. Também prevê a revogação de dispositivos municipais que condicionem a atividade ambulante à discricionariedade administrativa ou autorizem práticas incompatíveis com direitos fundamentais.

Fabrício Rosa convoca especialmente os trabalhadores para o evento. “Se você é ambulante em Goiânia, você já sabe o que está acontecendo, não precisa que ninguém te explique. Gente sendo derrubada no chão, banca destruída, mercadoria levada, trabalhador tratado como criminoso por tentar sobreviver”, disse o parlamentar. “Quando a violência vira rotina, o silêncio só ajuda quem está no poder.”

O vereador também destacou o peso humano da questão. “Uma senhora chorando por ter perdido tudo vendendo bolo. Quem nunca enfrentou a pobreza dificilmente entende quem só quer trabalhar com dignidade”, afirmou.

Serviço

O quê: audiência pública “Pelos Direitos dos Ambulantes de Goiânia: Trabalho Sem Medo”

Quando: segunda-feira (6/4), às 19h

Onde: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, Avenida Goiás, 2001, Setor Central