Hytalo Santos recorre à nova Lei Felca para tentar reverter sentença

A defesa de Hytalo Santos protocolou um pedido na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Paraíba. O objetivo, a princípio, é anular a condenação do influenciador e do marido dele, Israel Vicente. O recurso também inclui a aplicação da chamada Lei Felca, conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março.

Sendo assim, os advogados sustentam que a condenação ocorreu com base em uma interpretação considerada ampla do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a petição, o enquadramento jurídico adotado pela Justiça teria caráter aberto, o que, segundo a defesa, permitiria diferentes interpretações sobre o conteúdo analisado no processo.

Argumentos apresentados pela defesa

Além disso, a defesa afirma que não houve produção de cenas de sexo explícito. Ou seja, os advogados alegam que o material divulgado nas redes sociais apresenta conteúdo classificado como sensual ou erótico, o que, segundo a tese apresentada, poderia não se enquadrar diretamente no tipo penal aplicado.

Por outro lado, os representantes legais também argumentam que as publicações feitas pelo casal fazem parte de uma manifestação cultural. Nesse sentido, citam movimentos periféricos, como o BregaFunk. Ainda assim, mencionam dispositivos do decreto que regulamenta a Lei Felca, os quais, segundo a defesa, garantem a liberdade de expressão cultural.

Condenação e próximos passos

A Justiça da Paraíba condenou Hytalo Santos a 11 anos de prisão. Já Israel Nata Vicente recebeu pena de 8 anos. A decisão foi proferida em 22 de fevereiro. O processo trata da produção, reprodução e divulgação de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes, com objetivo de monetização.

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Enfim, a denúncia acolhida teve como base o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse dispositivo prevê punição para quem produzir ou divulgar material pornográfico envolvendo menores de idade.

Por fim, apesar do pedido protocolado, o juiz responsável pelo caso ainda não estabeleceu prazo para análise da solicitação. A decisão sobre o recurso deve ocorrer após avaliação dos argumentos apresentados pela defesa.