TJ extingue ação do MP e libera novos prédios na Fued José Sebba em Goiânia

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de extinguir o processo que questionava o adensamento urbano na Avenida Fued José Sebba reacendeu um impasse entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Prefeitura de Goiânia. Embora o Judiciário não tenha analisado o mérito da lei, a medida, na prática, libera o avanço de novos empreendimentos em uma das regiões mais valorizadas da Capital.

Com a decisão unânime da Segunda Câmara Cível, a Prefeitura volta a analisar projetos imobiliários na região, especialmente nos trechos do Jardim Goiás e do Leste Universitário. A legislação, aprovada em 2024, permite maior ocupação e verticalização ao longo da via, considerada estratégica para expansão urbana.

Por outro lado, a liberação ocorre em meio a preocupações já conhecidas. Isso porque a área possui histórico de problemas na Marginal Botafogo, principalmente relacionados a alagamentos e congestionamentos. Assim, o avanço de novos empreendimentos pode intensificar esses desafios caso não haja planejamento adequado. Além disso, a valorização imobiliária tende a acelerar a ocupação, o que pode gerar mudanças rápidas no perfil urbano da região, exigindo respostas igualmente ágeis do poder público.

Leia mais: Cobrança de taxa urbana muda em Anápolis e passa para a conta de água

Especialistas alertam para riscos

Do ponto de vista técnico, urbanistas e especialistas em mobilidade urbana apontam que o adensamento sem estudos aprofundados pode gerar impactos significativos. O urbanista Fred Le Blue avalia que a região já apresenta fragilidades estruturais e pode sofrer ainda mais com o aumento da ocupação.

Segundo ele, o crescimento pode ampliar problemas crônicos, como trânsito intenso e falhas na drenagem. Além disso, a impermeabilização do solo tende a aumentar o volume de água escoado, o que pode agravar alagamentos e sobrecarregar sistemas já considerados insuficientes. Esse cenário, segundo especialistas, pode exigir investimentos elevados em infraestrutura para evitar prejuízos futuros.

Na mesma linha, o especialista em mobilidade Marcos Rothen destaca que o aumento populacional impacta diretamente o fluxo de veículos. Ele explica que o adensamento exige estudos rigorosos para garantir que as vias suportem a nova demanda. Caso contrário, a tendência é de agravamento dos congestionamentos, prejudicando motoristas, pedestres e até o transporte coletivo, que passa a operar com menor eficiência.

Além disso, os especialistas ressaltam que o planejamento urbano precisa ser integrado e contínuo. Para Rothen, não basta apenas autorizar novos empreendimentos sem prever intervenções viárias e estruturais que acompanhem esse crescimento. Ele destaca que, em muitos casos, estudos de impacto até são realizados, mas nem sempre são efetivamente considerados na tomada de decisão.

Por isso, medidas como readequação de vias, instalação de semáforos, mudanças de sentido de tráfego e ampliação da infraestrutura devem ser analisadas previamente. Caso contrário, o adensamento tende a gerar efeitos em cadeia, comprometendo não apenas a fluidez do trânsito, mas também a segurança e a qualidade de vida da população.

Leia mais: Caminhões são proibidos de circular em rodovias estaduais de Goiás durante feriado da Semana Santa

Impasse jurídico e político continua

O conflito também envolve questões jurídicas e políticas. O relator do caso, desembargador Rodrigo de Silveira, entendeu que o MP-GO utilizou um instrumento inadequado ao propor a ação civil pública. Segundo ele, o correto seria uma ação direta de inconstitucionalidade, o que levou à extinção do processo sem julgamento do conteúdo da lei.

Mesmo assim, o Ministério Público já sinalizou que pode recorrer ou ingressar com nova ação. O órgão questiona principalmente a ausência de estudos técnicos e o fato de a mudança ter sido incluída por meio de uma emenda parlamentar, o chamado “jabuti”,  em um projeto que tratava de habitação.

Enquanto isso, a Prefeitura sustenta que todo o processo ocorreu dentro da legalidade e afirma que seguirá analisando os empreendimentos conforme a legislação vigente. A gestão também defende que o adensamento pode estimular o desenvolvimento econômico e otimizar o uso do espaço urbano, desde que acompanhado de planejamento.

Diante desse cenário, a decisão do TJ-GO não encerra a disputa, mas redefine o campo de debate. Ao mesmo tempo em que destrava o setor imobiliário, também amplia a discussão sobre os limites do crescimento urbano, a responsabilidade do poder público e a necessidade de planejamento técnico para evitar impactos negativos à população no médio e longo prazo.