Contrato para gestão de multas em Goiânia recebe aditivo e chega a R$ 9,7 mi

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) oficializou, por meio do Despacho nº 1054/2026, a ampliação do contrato firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a gestão do sistema de multas de Goiânia. O aditivo de 25% eleva o valor total do contrato para R$ 9.760.500,00, com acréscimo de R$ 1.952.100,00 em relação ao valor anteriormente vigente, de R$ 7.808.400,00. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e reforça os investimentos da administração municipal na estrutura tecnológica responsável pelo processamento das infrações de trânsito na Capital.

A decisão foi assinada pelo secretário municipal de Engenharia de Trânsito, Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, e refere-se ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2024. O percentual autorizado corresponde ao limite máximo permitido pela legislação brasileira para alterações quantitativas em contratos administrativos. Conforme a justificativa apresentada pela administração municipal, a ampliação é necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Serpro e assegurar o funcionamento regular dos sistemas utilizados pela SET.

O contrato tem como objeto a operação do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (Radar), plataforma tecnológica desenvolvida pelo Serpro para atender órgãos responsáveis pela fiscalização e administração do trânsito. O sistema reúne ferramentas voltadas ao processamento, armazenamento e gerenciamento das informações relacionadas às infrações registradas por equipamentos eletrônicos e agentes de trânsito.

Na prática, a plataforma realiza a triagem e a validação dos registros de infrações, armazena imagens e documentos vinculados aos processos administrativos e permite a transmissão eletrônica de dados entre os sistemas municipais e as bases nacionais de trânsito. O sistema também possui integração direta com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), possibilitando a atualização de informações e a comunicação entre diferentes órgãos do setor. De acordo com a Prefeitura de Goiânia, a utilização do Radar contribui para a redução de erros operacionais, agiliza a emissão e o envio de notificações aos condutores e aumenta a eficiência dos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização.

Resposta da SET 

Em nota encaminhada à reportagem, a SET esclareceu que a ampliação contratual não significa aumento da quantidade de multas aplicadas na Capital. Segundo a secretaria, o aditivo está relacionado à ampliação da capacidade de processamento dos serviços que dão suporte ao sistema de fiscalização eletrônica, especialmente diante da entrada gradual em operação de novos radares desde abril do ano passado.

A pasta explica que o Serpro é responsável pela comunicação entre os órgãos de trânsito de todo o País e bases nacionais, como o Renavam e o Renainf. De acordo com a SET, é por meio desse sistema que as imagens captadas pelos radares são processadas, os autos de infração são registrados e todo o trâmite legal das autuações é executado.

A secretaria afirma ainda que o acréscimo contratual funciona como uma reserva técnica para garantir cobertura suficiente caso o volume de processamento cresça conforme a previsão de ampliação dos equipamentos de fiscalização. Segundo a pasta, o valor autorizado não significa, necessariamente, que todo o montante será utilizado ao longo da execução contratual.

Serviços de atendimento ao cidadão

Além do processamento das infrações, a SET destaca que o contrato contempla serviços voltados ao atendimento dos cidadãos, permitindo o acompanhamento de processos administrativos, a consulta de informações dos veículos, a verificação de notificações e a apresentação de recursos pela internet.

Outro ponto destacado pela administração municipal é a economia obtida com a mudança do modelo de processamento. Segundo a SET, o custo médio por infração caiu de cerca de R$ 17 para aproximadamente R$ 9, com possibilidade de redução adicional conforme a faixa de utilização do sistema. A estimativa da pasta aponta economia próxima de R$ 50 milhões ao longo de cinco anos, em comparação ao modelo anteriormente utilizado.

Fiscalização de trânsito precisa ser feita de forma adequada

Para analisar os impactos do investimento, o especialista em trânsito e professor do Instituto Federal de Goiás (IFG), Marcos Rothen, destaca que a gestão das multas é uma etapa importante para garantir a efetividade da fiscalização. Segundo Rothen, o sistema não se limita ao registro das infrações, mas envolve uma série de procedimentos que precisam ser executados de forma adequada para assegurar a legalidade e a eficiência do processo.

“O processo de multas envolve a aplicação da infração, o processamento das informações, o acompanhamento dos pagamentos e a análise dos recursos apresentados pelos condutores. Tudo isso precisa funcionar adequadamente para que a penalidade cumpra seu papel”, afirma.

Embora reconheça a importância da estrutura tecnológica, Rothen avalia que a fiscalização eletrônica possui limitações operacionais e não substitui completamente a atuação presencial dos agentes de trânsito. Segundo especialista, os equipamentos eletrônicos tendem a influenciar o comportamento dos motoristas apenas nos locais onde estão instalados.

“A fiscalização eletrônica é importante, mas tem alcance limitado. Em muitos casos, o comportamento muda apenas no local onde existe o equipamento. Quando o motorista sai daquela área monitorada, a conduta pode voltar a ser a mesma de antes”, observa.

O especialista também chama atenção para a necessidade de fortalecimento das equipes de fiscalização. Segundo Rothen, Goiânia não registra ampliação significativa do número de agentes de trânsito há vários anos, situação que, em sua avaliação, pode comprometer a capacidade operacional da cidade diante do crescimento da frota e da complexidade do trânsito urbano.

Para o especialista, determinadas ocorrências exigem a presença de profissionais em campo, especialmente em situações emergenciais, operações especiais, controle de tráfego em eventos e atendimento a conflitos que não podem ser solucionados por sistemas automatizados.

“O agente atua em situações especiais e de risco onde a máquina não chega. Existem diversas atividades que dependem da presença humana e que não podem ser substituídas apenas pela tecnologia”, afirma.

Além da fiscalização, Rothen destaca que o debate sobre o investimento ocorre em um contexto mais amplo relacionado à mobilidade urbana da Capital. Segundo o especialista, a infraestrutura voltada aos pedestres também demanda atenção por parte do poder público.

O professor afirma que os pontos de travessia localizados na Avenida 85 com a Rua 136, na T-55 e na T-10 apresentam situações que exigem avaliação permanente das condições de segurança. Na análise do especialista, medidas voltadas à proteção dos pedestres devem integrar as estratégias de mobilidade desenvolvidas pela administração municipal.

Segundo a administração municipal, o serviço reduz a necessidade de deslocamentos até unidades de atendimento e amplia a praticidade para os usuários. Para Rothen, entretanto, indicadores relacionados à redução de custos administrativos devem ser analisados juntamente com outros fatores ligados à segurança viária.

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