Lula assina decreto com novas regras para venda de ingressos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que afetam diretamente quem compra ingressos e frequenta shows e eventos culturais no Brasil.

O primeiro regulamenta a venda e a transferência de ingressos pela internet e cria regras para combater o cambismo digital. A medida determina que o vendedor original adote mecanismos para impedir a aquisição massiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados. Plataformas de revenda passam a ser obrigadas a informar o preço original do bilhete e a avisar quando o ingresso estiver sendo vendido por valor superior.

Entre os principais pontos do decreto estão a garantia de reembolso integral, incluindo taxas, em caso de cancelamento ou mudança de data; a transferência gratuita de titularidade; o direito de arrependimento com canal específico para exercê-lo; e a proibição de inclusão automática de serviços adicionais sem consentimento do comprador.

O decreto também regulamenta a meia-entrada, determinando que as taxas não podem esvaziar o desconto e que os organizadores devem informar quantos ingressos de meia-entrada foram disponibilizados e efetivamente vendidos.

“Nós fizemos aqui hoje um ato de democracia. É a garantia que as pessoas têm, das mais comuns às mais importantes, que os seus direitos sejam levados em conta pelo Estado”, afirmou Lula durante a assinatura.

Água gratuita em eventos

O segundo decreto elevou à categoria de lei regulamentar federal a obrigatoriedade de distribuição de água em eventos culturais. A medida já existia como portaria desde 2023, após a morte da fã Ana Benevides, de 23 anos, durante show de Taylor Swift no Rio de Janeiro em meio ao forte calor.

Com o decreto, eventos com mais de mil pessoas passam a ser obrigados a permitir a entrada de garrafas com água potável e a disponibilizar bebedouros ou distribuir gratuitamente recipientes com água. A venda de água no evento não substitui essas obrigações.