Prefeitura propõe parcelar dívidas com o Goiâniaprev em até 25 anos

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de dívidas do município com o Goiâniaprev, o instituto de previdência dos servidores municipais. A proposta chegou à Casa no fim de agosto e já iniciou a tramitação. Pelo texto, débitos contraídos até 31 de agosto de 2025 poderão ser divididos em até 25 anos, ou 300 parcelas mensais. A medida segue uma autorização prevista em uma Emenda Constitucional aprovada em 2025, que criou um regime especial e temporário para a renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios.

Entre os valores que poderão ser renegociados, estão contribuições patronais normais e suplementares, valores descontados dos servidores e não repassados ao instituto e débitos relacionados ao equilíbrio financeiro da previdência. Também poderão entrar na negociação dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente. Sobre os valores, serão aplicados correção pelo IPCA, índice oficial da inflação, e juros simples de 0,5% ao mês, respeitado o limite da meta atuarial. Em caso de atraso, haverá ainda multa de 1% sobre as parcelas não pagas.

Além disso, o pagamento das parcelas será feito por meio de retenção direta de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse recebido pelas prefeituras do governo federal. A Prefeitura estima um impacto financeiro de R$ 4,4 milhões em 2026 e R$ 13,2 milhões em 2027 e em 2028. O município precisava aderir ao programa até 31 de agosto e tem até 9 de dezembro deste ano para comprovar o cumprimento das exigências, entre elas a aprovação da lei municipal. Por isso, o Executivo pediu urgência na análise da proposta.

O projeto também trata das dívidas previdenciárias da própria Câmara. Nesse caso, depois que a Prefeitura fizer o pagamento, o município será ressarcido por meio de desconto no duodécimo, recurso repassado mensalmente ao Legislativo para sua manutenção. A proposta ainda regulamenta as regras permanentes para renegociação de débitos previdenciários, que permitem parcelamento em até 60 vezes. O texto agora será analisado pelos vereadores durante a tramitação na Câmara.