CEI dos Fios Soltos pede indiciamento da Equatorial em Goiânia

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Fios Soltos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, o Relatório Final após dez meses de investigações e oitivas. O documento, com mais de 100 páginas, indica o indiciamento e a responsabilização do diretor-presidente da Equatorial Goiás, Lener Silva Jayme, e propõe providências ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), à Polícia Civil, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Oficialmente denominada CEI dos Fios Soltos – Nathaly Rodrigues do Nascimento, a comissão investigou possíveis omissões e irregularidades no ordenamento, manutenção e fiscalização da fiação aérea nos postes de Goiânia. A apuração teve como um dos principais pontos a morte de Náthaly Rodrigues do Nascimento, de 17 anos, eletrocutada após pisar em uma poça d’água energizada por um cabo rompido da rede elétrica no Setor Central, em setembro de 2025.

O relatório também prevê o envio ao prefeito Sandro Mabel de uma minuta do Código Municipal de Gestão da Infraestrutura Aérea Urbana “Nathaly Rodrigues do Nascimento”. A proposta estabelece multas de até R$ 40 mil, metas para remoção de cabos obsoletos e prazos de adequação para empresas de telecomunicações e para a concessionária responsável pelos postes.

A morte de Náthaly e a investigação da CEI

Segundo a reconstrução apresentada pela CEI, em 23 de setembro de 2025, durante um temporal na Rua 20, no Centro, um cabo de alumínio da rede elétrica primária se rompeu. Náthaly, que retornava do trabalho e dos estudos em um trajeto diário de cerca de 38 quilômetros, pisou na água acumulada na via e recebeu uma descarga elétrica de aproximadamente 1.156 volts, morrendo por eletroplessão.

Laudos da Polícia Civil e da Polícia Técnica apontaram que, durante a ocorrência, Náthaly tentou salvar o operador de máquinas Wil Robson dos Reis, que também recebia choques e sofreu queimaduras de segundo grau. Os documentos indicaram ainda que o equipamento de segurança responsável pelo desligamento e religamento automático da energia havia sido desabilitado manualmente.

O fornecimento foi restabelecido sem verificação presencial das condições da rede, mantendo o cabo rompido e energizado submerso em água. Para a comissão, o caso esteve entre os episódios que motivaram a investigação sobre acidentes envolvendo motociclistas e pedestres feridos ou mutilados por cabos soltos em vias públicas.

Depoimento da mãe de Náthaly

Durante o depoimento à CEI, Daiane do Nascimento, mãe de Náthaly, pediu a responsabilização dos envolvidos e contestou declarações apresentadas pela Equatorial Goiás sobre o atendimento prestado à família.

“A dor ainda está recente, mas no fim a gente está satisfeito porque sabe que vai ter justiça. Tem que ter justiça, porque não foi um acidente: eles mataram ela, tiraram a vida dela”, afirmou. Daiane também destacou a tentativa de socorro realizada pela filha: “Ela morreu salvando um colega. A gente está aqui para que não aconteça com outras mães. Eu não quero ver outras mães passando por isso”.

O diretor-presidente da Equatorial Goiás havia afirmado, em depoimento inicial à comissão, que a empresa ofereceu “todo o suporte financeiro, psicológico e jurídico” à família. Durante a oitiva, Daiane do Nascimento contestou a declaração.

Relatório aponta responsabilidades e atuação da Equatorial

O relator da CEI, vereador Geverson Abel (Republicanos), afirmou que a investigação identificou um “jogo de empurra” entre a Equatorial Goiás, responsável pela exploração comercial dos postes, e mais de 110 empresas de telecomunicações e provedores de internet cadastrados.

Segundo o relator, a Equatorial obtém rendimentos com o aluguel da infraestrutura dos postes, mas não assume, na avaliação apresentada no relatório, a fiscalização de campo e a remoção de fiações irregulares ou abandonadas.

Durante a oitiva, o diretor-presidente da concessionária foi questionado sobre a existência de competência e autonomia para retirar fiações clandestinas ou que ofereçam risco à população. Segundo Geverson Abel, o executivo admitiu que a empresa possui capacidade técnica para realizar a remoção, mas afirmou que prefere não fazê-lo.

“O relatório aponta com clareza quem são os responsáveis e de que forma devem ser penalizados”, afirmou o relator. “Ficou constatado que a Equatorial pode fazer a retirada dos fios, mas não faz sob a justificativa de evitar uma pane no sistema de telecomunicações. Não se pode trocar vidas humanas por uma simples pane de manutenção ou de internet”, destaca.

Geverson Abel também questionou a atuação da ANEEL em Brasília e afirmou que a agência federal não realiza fiscalização efetiva sobre a concessão em Goiás. “O desgerenciamento vem de cima para baixo”, criticou.

O presidente da CEI, vereador Coronel Urzeda (PL), defendeu a responsabilização dos executivos envolvidos. Urzeda criticou a decisão judicial que concedeu habeas corpus preventivo a Lener Silva Jayme, permitindo que o diretor-presidente não comparecesse a uma nova oitiva convocada para esclarecer contradições apontadas em seu depoimento.

“É um direito dele, mas ficou com receio de vir a esta comissão e ter contra si uma voz de prisão por falso testemunho, porque mentiu nesta CEI quando disse que tinha dado todo suporte jurídico, psicológico e financeiro à família da Náthaly, quando nem o caixão a empresa pagou”, declarou.

Em nota, a Equatorial Goiás afirmou que o relatório da CEI não formaliza indiciamento criminal da distribuidora ou do diretor-presidente Lener Silva Jayme. Segundo a empresa, eventual indiciamento depende da comprovação de condutas individuais.

A companhia também contestou responsabilidades sobre o compartilhamento dos postes. Sobre a morte de Náthaly, afirmou que o acidente não decorreu de cabos de telecomunicações e que, conforme laudo da Polícia Científica, não foi identificada falha ou defeito na rede elétrica no local. Segundo a Equatorial, a ocorrência esteve relacionada a fatores externos à rede e a um evento climático severo. Leia a integra da nota no fim da matéria. 

Medidas concretas e próximos passos aprovados no relatório final

1. Encaminhamento à Polícia Civil e ao MP-GO: Envio do dossiê completo para instrução de inquéritos policiais sobre homicídio culposo, lesão corporal e eventual homicídio com dolo eventual no caso Náthaly, apurando a gravíssima hipótese de reenergização manual de circuitos elétricos com cabos rompidos submersos.
2. Indicação de indiciamento do presidente da concessionária: Recomendação formal de responsabilização do diretor-presidente da Equatorial Goiás pela omissão na fiscalização dos postes, tolerância com ocupações clandestinas e não utilização dos instrumentos regulatórios disponíveis para remoção de cabos.
3. Representação junto à ANEEL e ANATEL: Exigência de abertura de processos administrativos sancionatórios contra a Equatorial Goiás e operadoras de telecomunicações por descumprimento de normas contratuais e regulatórias federais.
4. Envio do Código Municipal de Fiação Aérea “Nathaly Rodrigues do Nascimento”: Encaminhamento da minuta ao prefeito para sanção e regulamentação, estabelecendo identificação obrigatória por plaquetas, remoção imediata de cabos ociosos e multas de até R$ 40 mil.
5. Criação de força-tarefa e comitê permanente: Orientação ao Poder Executivo Municipal para estruturação de uma equipe fiscalizatória de campo integrada por engenheiros, Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil e Agência de Regulação de Goiânia (AR).

NOTA COMPLETA EQUATORIAL GOIÁS

A Equatorial Goiás informa que já prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia, tanto em oitiva presencial, com duração de aproximadamente três horas, quanto por meio de respostas escritas e manifestações complementares encaminhadas aos autos, sempre de forma transparente, técnica e colaborativa.

Após o acolhimento integral do relatório na audiência pública realizada nesta quarta-feira (30), a companhia esclarece que o documento não formaliza indiciamento criminal da distribuidora ou de seu diretor-presidente, nem estabelece responsabilidade pela prática de qualquer crime. O relatório recomenda encaminhamentos aos órgãos competentes para apuração e condiciona eventual indiciamento à comprovação de condutas individuais. A Equatorial Goiás rejeita qualquer interpretação que apresente essas recomendações como indiciamento criminal formalizado ou culpa comprovada da companhia ou de seus dirigentes.

A companhia esclareceu detalhadamente os aspectos relacionados ao compartilhamento de infraestrutura e às responsabilidades legalmente atribuídas aos diversos agentes envolvidos, em conformidade com a regulamentação vigente. A distribuidora contesta atribuições genéricas de responsabilidade que desconsiderem as obrigações próprias das empresas de telecomunicações e as medidas de fiscalização e regularização efetivamente adotadas.

Em relação ao acidente envolvendo Nathaly Rodrigues, a concessionária ressalta que o episódio não decorre da ocupação dos postes por cabos de empresas de telecomunicações. A ocorrência já foi submetida à apuração das autoridades competentes e, conforme laudo elaborado pela Polícia Científica, esteve relacionada a fatores externos à rede elétrica da distribuidora. A perícia oficial também não identificou falha ou defeito na rede de distribuição de energia elétrica no local. A companhia rejeita interpretações que desconsiderem esses elementos técnicos ou antecipem conclusões de responsabilidade.

O acidente ocorreu em contexto de evento climático severo que atingiu Goiânia, com fortes ventos e danos registrados em diferentes pontos da cidade. A Equatorial Goiás prestou às autoridades todos os esclarecimentos e informações técnicas relacionados à ocorrência.

A distribuidora analisará o relatório e apresentará, nos procedimentos cabíveis, as manifestações e os documentos necessários para contestar conclusões que não encontrem respaldo nos elementos técnicos e documentais. Continuará prestando esclarecimentos a todos os órgãos destinatários dos encaminhamentos, reafirmando seu compromisso com a transparência, a segurança da população e o cumprimento da regulamentação aplicável.

A Equatorial Goiás repudia qualquer tentativa de atribuir responsabilidade criminal ao seu diretor-presidente, sem demonstração de conduta individual e suporte probatório. A companhia defenderá sua atuação e a de seus dirigentes perante as instâncias competentes, exigindo respeito aos fatos.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Goiás