Aeronáutica impõe sigilo de 100 anos sobre voos de avião ligado a Vorcaro

A promessa de acabar com o sigilo de 100 anos aplicado a informações públicas ainda não se concretizou integralmente. Mesmo após mudanças nas orientações sobre transparência durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), órgãos federais continuam recorrendo à proteção de dados pessoais para negar pedidos de acesso a documentos. Desde 2023, cerca de 5,6 mil solicitações foram recusadas com essa justificativa, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU).

Um dos casos envolve o Comando da Aeronáutica, que negou informações sobre os planos de voo de um jato associado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A solicitação, feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), abrangia o período entre 10 e 20 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, antes de embarcar na aeronave com destino a Malta, na Europa.

O avião, um Falcon 7X de prefixo PS-FST, avaliado em R$ 200 milhões, foi apreendido pela Polícia Federal. Ao responder ao pedido, a Aeronáutica afirmou que a divulgação dos trajetos poderia permitir a identificação de dirigentes, sócios e outros passageiros por meio do cruzamento com registros públicos. O órgão também argumentou que a sequência de itinerários possibilitaria reconstruir deslocamentos e traçar perfis dos usuários, comprometendo a intimidade e a vida privada.

A justificativa se baseia no artigo 31 da LAI, que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais. A aplicação desse dispositivo, contudo, tem sido alvo de questionamentos quando utilizada para restringir o acesso a dados de interesse público.

Exército, Banco do Brasil e Secom também restringiram informações

O uso do sigilo centenário aparece em diferentes áreas da administração federal. Em agosto, o Exército negou acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhada à Presidência da República. A justificativa foi de que os documentos continham informações particulares sobre a trajetória profissional de militares com mais de 30 anos de serviço.

A Força também restringiu informações sobre eventuais comunicações de militares com a Palantir, empresa especializada em análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos. No Banco do Brasil, a regra foi utilizada para ocultar os nomes de visitantes da presidência da instituição.

Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) impediu a divulgação dos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de atividades de media training desde 2021, vinculadas a um contrato público. O Ministério da Pesca, por sua vez, decidiu esconder os beneficiários de um programa de subvenção econômica ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais.

Apesar das negativas, nem todos os pedidos envolvem informações de agentes públicos ou decisões administrativas. Parte das solicitações barradas trata de dados pessoais de cidadãos sem relevância pública direta, como informações individuais de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.

Regra foi criticada por Lula durante campanha

A utilização do sigilo de 100 anos ganhou destaque durante a campanha presidencial de 2022, quando Lula prometeu extinguir a prática adotada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em diferentes casos. Na época, o então candidato criticou restrições a informações sobre processos disciplinares no Exército, visitantes do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto e o cartão de vacinação do então presidente.

“Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida”, declarou Lula em setembro de 2022. Ele também afirmou que pretendia editar um decreto para acabar com a restrição logo no início do mandato.

Durante a atual gestão, a CGU determinou a retirada de sigilos em situações específicas e publicou orientações para ampliar a divulgação de informações públicas. A regra que permite restringir o acesso a dados pessoais por até 100 anos, entretanto, continua em vigor.

Os números da CGU mostram que, desde 2023, aproximadamente 5,6 mil pedidos foram negados com base na alegação de proteção de dados pessoais. No governo Bolsonaro, foram cerca de 7,1 mil negativas fundamentadas no mesmo dispositivo. A diferença indica uma redução, mas não o fim do uso do mecanismo.

Leia também: