Fux suspende ações contra proibição das bets; entenda o que muda
Processos nas instâncias inferiores ficarão parados até uma decisão definitiva do STF sobre a medida provisória; ordem não representa liberação das apostas
por Bia Sales em 
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem, nas instâncias inferiores da Justiça, a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão é de domingo (8) e atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na prática, essas ações deverão ficar paradas até que o Supremo decida definitivamente se a proibição é compatível com a Constituição. Fux não liberou as apostas nem encerrou o julgamento sobre a validade da medida. A ordem trata do andamento dos processos em outros juízos e tribunais.
A decisão foi tomada individualmente pelo ministro e ainda será analisada pelos demais integrantes do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Por que os processos foram suspensos?
Gonet apresentou o pedido na sexta-feira (6), depois de decisões que permitiram a determinadas empresas retomar as operações apesar da proibição. Para a PGR, a existência de entendimentos diferentes estava fazendo com que a medida fosse aplicada de maneira desigual pelo país.
Fux acolheu esse argumento. Segundo o ministro, há risco de insegurança jurídica enquanto o próprio Supremo examina a questão. Ele é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP.
Entre os exemplos citados estão uma autorização temporária para a Stake Brazil e outra decisão favorável à CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A autorização para as três plataformas da CDA Gaming, porém, já havia sido derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na sexta-feira.
O que está em discussão no Supremo?
Publicada em 25 de setembro pelo governo Lula, a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. A medida também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Entidades do setor questionam a interrupção das atividades de empresas que haviam recebido autorização do governo. As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e investiram para cumprir as exigências do mercado regulado. A Advocacia-Geral da União defende a proibição com argumentos econômicos, sociais e de saúde.
Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto em 3 de novembro. O debate servirá de apoio à análise de oito ações: quatro contra a MP e quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Não havia data definida para o julgamento.
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