Goiânia exigirá Habite-se para averbação de construções a partir de janeiro de 2027

A Prefeitura de Goiânia passará a exigir, a partir de 4 de janeiro de 2027, a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, para a averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida será aplicada pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e representa a efetivação de normas que já estão previstas na legislação municipal e estadual.

Segundo a administração municipal, a exigência não cria uma nova obrigação para os proprietários, mas estabelece o cumprimento de regras previstas no artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações, e no artigo 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, atualizado pelo Provimento nº 182/2026.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer o controle urbanístico, garantir a regularidade das edificações e ampliar a segurança jurídica dos registros imobiliários.

Exigência foi adiada duas vezes

A aplicação da regra estava inicialmente prevista para 1º de setembro de 2026. Posteriormente, o prazo foi prorrogado para 3 de novembro do mesmo ano. Após novas tratativas técnicas e institucionais, a Prefeitura estabeleceu 4 de janeiro de 2027 como data definitiva para o início da exigência.

De acordo com a administração municipal, os adiamentos permitiram que os órgãos públicos e os cartórios realizassem as adequações necessárias para a aplicação uniforme da legislação.

Entre as providências estão a unificação das certidões cadastrais emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a organização das informações para verificar situações de dispensa da CCO e a adaptação dos procedimentos dos cartórios.

Proprietários terão regra de transição

A Prefeitura também estabeleceu condições para evitar prejuízos a quem já iniciou procedimentos de regularização. As Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas para averbação sem a apresentação da CCO.

A regra também vale para certidões emitidas depois dessa data, desde que sejam resultado de pedidos de alteração cadastral protocolados na Sefaz até 30 de dezembro de 2026.

Nessas situações, o protocolo dentro do prazo garante o enquadramento na regra de transição, mesmo que a certidão seja emitida posteriormente. Entretanto, o protocolo, sozinho, não substitui o documento: o proprietário deverá apresentar ao cartório a Certidão de Dados Cadastrais efetivamente emitida pela Sefaz.

Lei federal prevê situações de dispensa

A exigência do Habite-se não se aplica a todas as construções. A legislação federal prevê uma hipótese específica de dispensa para imóveis que atendam simultaneamente a quatro condições: serem residenciais urbanos unifamiliares, possuírem apenas um pavimento, estarem concluídos há mais de cinco anos e localizados em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda.

A previsão está no artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 13.865/2019.

A análise sobre o enquadramento na exceção ficará sob responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis. Para auxiliar nessa avaliação, a Prefeitura disponibilizará aos cartórios informações socioeconômicas elaboradas com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com indicadores de renda por bairro e quadra.

A ferramenta terá caráter de apoio técnico e não substituirá a análise feita pelos cartórios.

Regra não muda emissão de alvarás comerciais

A Secretaria Municipal de Eficiência esclarece que a nova exigência diz respeito exclusivamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Com isso, a apresentação da CCO não passa a ser obrigatória para a emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão dessa medida. O licenciamento de atividades econômicas continuará seguindo suas próprias regras.

Quais documentos serão necessários?

A partir de 4 de janeiro de 2027, os proprietários deverão apresentar conjuntamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, quando não houver hipótese legal de dispensa:

• Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel: emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
• Certidão de Conclusão de Obras (CCO): expedida pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic).

A CCO certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto arquitetônico licenciado e funciona como comprovante da regularidade urbanística da edificação.

Para orientar proprietários, profissionais de arquitetura e engenharia e representantes do setor imobiliário, a Prefeitura também elaborou uma cartilha informativa com explicações sobre documentos, prazos, regras de transição e situações de dispensa.

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