Governo estuda PEC para reduzir gastos fora do arcabouço fiscal em até R$ 20 bilhões

A equipe econômica do governo federal discute a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para revisar despesas que atualmente estão fora dos limites do arcabouço fiscal. A iniciativa seria uma segunda etapa do plano de ajuste das contas públicas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que começou a avançar com um projeto de lei aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12). Em um cenário considerado otimista, caso todas as medidas sejam autorizadas pelo presidente e aprovadas pelo Congresso, a proposta poderia gerar uma economia de aproximadamente R$ 20 bilhões. O texto ainda precisa ser apresentado a Lula, que está em viagem ao exterior.

Entre os gastos que poderiam entrar na revisão estão as transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e parte dos recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo o último relatório bimestral de avaliação do Orçamento, as despesas fora dos limites do arcabouço somam R$ 273,5 bilhões. Embora não sejam contabilizadas no limite de gastos, elas afetam o resultado fiscal e contribuem para o aumento da dívida pública. A discussão, porém, enfrenta obstáculos políticos: Lula já sinalizou a auxiliares que não pretende apoiar medidas que contrariem compromissos de campanha, especialmente aqueles relacionados à preservação de direitos sociais. A primeira etapa do ajuste, voltada ao congelamento de despesas e ao aumento de receitas, também encontrou resistência dentro da base aliada e do próprio governo.

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O Fundeb aparece como um dos pontos mais sensíveis da discussão. A previsão é que a União transfira R$ 69,6 bilhões ao fundo em 2026, valor integralmente excluído do limite de gastos. As transferências cresceram de R$ 21,5 bilhões em 2020 para R$ 63,1 bilhões em 2025, em valores corrigidos pela inflação, uma alta real de 193,2% em cinco anos. Já no caso do FCDF, R$ 28,3 bilhões estão fora do limite, sendo R$ 22,3 bilhões destinados a despesas com pessoal e R$ 6 bilhões a custeio e investimentos. Apesar disso, o governo fechou um acordo na quinta-feira para abandonar mudanças que reduziriam os repasses ao fundo, em uma negociação que ajudou a garantir o apoio dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) ao projeto de ajuste fiscal.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, evitou comentar publicamente a possibilidade de uma nova PEC e afirmou que a prioridade é concluir a tramitação do projeto já aprovado pelo Senado, que ainda pode receber alterações e precisa passar pela Câmara. Na sexta-feira (13), entretanto, ele declarou à GloboNews que o governo poderá adotar outras medidas fiscais se necessário. A equipe econômica também avalia alternativas relacionadas aos pisos constitucionais de saúde e educação, como permitir que uma parcela dos recursos mínimos destinados à educação seja direcionada à saúde, mas a proposta pode ser descartada diante da resistência política. Além dessas despesas, a lista de exceções ao arcabouço inclui recursos para projetos de defesa, gastos temporários com saúde e educação e R$ 114,3 bilhões em precatórios. Ainda não há definição sobre o conteúdo final da PEC nem sobre a possibilidade de a proposta avançar no Congresso.