Está prevista para a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje (28) a apreciação de 36 projetos de lei assinados pela Governadoria do Estado e por parlamentares. Constam da pauta matérias que tramitam em primeira, em segunda fase, ou que se encontram com parecer favorável ou contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  O Governo tem, ao todo, nove proposições para serem votadas, quatro em segunda e cinco em primeira fase. Todos as outras são de autoria de deputados.

O destaque é para propositura de nº 614/17, do Governo, que versa sobre a federalização de trechos rodoviários representados pela GO-118, com extensão de 227 km; GO-241, com extensão de 24 km; GO-050, com extensão de 156,1 km; GO-184, com extensão de 144,7 km; GO-302, com extensão de 27,4 km e GO-180, com extensão de 1,0 km.

Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, com a federalização desses trechos rodoviários, Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção. 

Também em 2ª fase, os deputados apreciarão projeto de lei nº 814/17, de autoria da Governadoria, autorizando autoescolas goianas a não pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos, até o ano de 2020. O objetivo é minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando, de consequência, a continuidade da prestação de serviços ofertados pelos Centros de Formação de Condutores.

Caso seja aprovada e sancionada, a proposição limitará a isenção do imposto a 3.100 veículos em todo o Estado de Goiás. Estes, para serem contemplados, deverão ainda atender a algumas exigências do Detran-GO, dentre elas aumentar o índice de aprovados no exame de prática de direção veicular, sob pena de perder o benefício.