O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o
Microempreendedor Individual 2017 (DASN-SIMEI) termina nesta quarta-feira (31/05). Todos os
MEIs com registro ativo, mesmo aqueles que não tiveram rendimentos ao longo de
2016, têm de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB). Se o documento
for transmitido após a data limite, o empreendedor está sujeito ao pagamento de
multa e à perda de benefícios, até que a situação seja regularizada, como
aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, até 31
de dezembro de 2016, 6,6 milhões de brasileiros trabalhavam por conta própria
como MEIs e estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI até o último dia de maio.

O preenchimento da declaração é simples e pode ser feito
pelo próprio MEI por meio do Portal do Empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br). É preciso informar a receita bruta total de
2016, especificar a receita bruta obtida com atividades de comércio, indústria
e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, se for o caso, e
também informar se havia funcionário contratado.

Os microempreendedores individuais que não entregarem a
declaração até 31 de maio ficam obrigados a pagar multa. A taxa mínima é de R$
50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de
atraso.

Os MEIs que encerraram as atividades nos primeiros quatro
meses de 2016 também precisam entregar a DASN-SIMEI agora. No momento de preencher
a declaração, é preciso selecionar a opção “Situação Especial” e informar a
data de extinção.