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quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
Isenção de multas

Proposta isenta de multas viaturas de polícia, socorro e fiscalização

Medida é embasada no Código de Trânsito Brasileiro que permite livre circulação, estacionamento e parada de veículos específicos

Postado em 22 de junho de 2017 por Lucas de Godoi
Proposta isenta de multas viaturas de polícia
Medida é embasada no Código de Trânsito Brasileiro que permite livre circulação

Aprovado na manhã desta quinta-feira (22/06) em sessão na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de lei permite que meios de transporte como ambulâncias, viaturas de polícia e do SAMU estejam isentos de multa. A iniciativa é do vereador Cabo Senna (PRP).

Hoje, cabe à empresa que atende pelo veículo a responsabilidade de comunicar e se explicar oficialmente frente ao órgão municipal de trânsito, em busca de explicações para as circunstâncias que autorizariam a situação do veículo.

De acordo com Senna, os recursos contra multas de trânsito impostas a automóveis usados para casos de socorro e urgência sempre passam por julgamento. “Quando comprovado que a infração decorreu de serviço de urgência, a multa é normalmente cancelada. Em algumas situações o órgão de trânsito tem criado dificuldades”, explica.

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