Renan Castro 

Os municípios com dificuldades financeiras não precisarão mais apresentar certidões negativas de débitos para obter recursos do Governo do Estado por meio de convênios, como o Goiás na Frente, por exemplo. Foi o que propôs o projeto nº 238/2017, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), aprovado na Assembleia Legislativa na última quinta-feira (22).

A proposta será sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) na semana que vem. O artigo 1º do projeto determina que a execução orçamentária dos dois últimos quadrimestres do exercício de 2017, relativa às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira, poderá ser feita independente das exigências previstas na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece condições para o repasse de recursos às prefeituras goianas. 

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Meirelles, na justificativa da proposta, ressalta que em função da crise econômica que atinge o Brasil muitos municípios não conseguiram se manter adimplentes com contas de água e energia. E uma das principais dificuldades, segundo Meirelles, e á de obter alguns documentos específicos, como certidões negativas, para a celebração de convênios com o Governo do Estado. “Esse quadro piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebê-los por falta de certidões”, comenta o deputado.

Para o deputado, é preciso que os municípios retomem as negociações com o Governo do Estado para viabilizarem os repasses de recursos que são destinados a obras de infraestrutura nos 246 municípios goianos.