Wilton Morais* 

A promotora de justiça Maria Bernadete Ramos Crispim recomendou que a Prefeitura de Goiânia adote todas as medidas cabíveis para restabelecer o pagamento de meia passagem aos estudantes da Região Metropolitana da Capital, no prazo de 20 dias, e nos termos das legislações especificadas. Considerando ainda que o programa Passe Livre Estudantil tem apresentado falhas, desde julho deste ano, o documento recomenda que o secretário de Governo, Tayrone Di Martino adote as providências cabíveis para, no mesmo prazo, sanar as irregularidades.

Desde que o programa foi iniciado, diversas denúncias foram feitas a respeito das irregularidades no programa. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) constatou a defasagem nos valores de recarga com aquele que deveria ser depositado. Além disso, também ficou perceptível as várias dificuldades administrativas para obtenção, renovação, recarga e ainda a extensão para aqueles que necessitam de mais de 48 passagens.

Os usuários beneficentes também possuem dificuldades em virtude do mau funcionamento dos canais de comunicação, em especial os telefones da Superintendência da Juventude.

Gratuidade 

O documento assinado pela promotora também determina que os dirigidos na recomendação apresentem as medidas já adotadas ou em andamento para atendimento da ordem judicial imposta ao município de Goiânia e transitada em julgado no último dia 6 de novembro. 

O julgado determina a concessão da gratuidade aos estudantes matriculados nas escolas públicas municipais de Goiânia. Além disso, a decisão determina que um dos pais ou responsável legal que deve acompanhar os menores de 12 anos tenha a gratuidade, para essa finalidade.

Descumprimento 

A recomendação esclarece ainda que estão sendo desrespeitados os comandos insertos nas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Estadual. Também são desrespeitados os termos das legislações infraconstitucionais e que garantem a meia passagem a todos os estudantes da rede pública, conveniada ou privada, independente de idade, de nível (fundamental, médio e superior) ou de classe econômica. 

A promotora ainda escreve que estão sendo desrespeitados os termos estabelecidos no contrato de concessão para exploração e operação dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, bem como os termos do Edital nº 1/2007 e seus anexos, incluindo o Regulamento Operacional da RMTC, já que os serviços complementares personalizados devem atender as comunidades, agrupamentos de pessoas ou segmentos específicos de usuários, dentre os quais os estudantes.  O MP-GO acredita que estes serviços não estão sendo prestados adequadamente, em especial no que tange a redução tarifária aos estudantes, conforme a previsão legal e contratual.

A recomendação foi dirigida ao prefeito de Goiânia Iris Rezende; ao presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Fernando Meirelles; ao presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Gustavo Mendanha, e ao presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, Vilmar Rocha. 

Wilton Morais é integrante do programa de estágio do Jornal O Hoje, sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian. (Foto: Reprodução)