Foi publicada no Diário Oficial
do Estado desta sexta-feira (19), a Lei Complementar nº 138/2018 que, entre
seus vários artigos, determina que o Estado de Goiás apoiará os municípios na
institucionalização e implementação da educação fiscal e financeira nas
instituições de ensino e a inserção desse conteúdo na matriz curricular.

A legislação estabelece que as
normas para essa inclusão nos programas de ensino serão estabelecidas pelas
escolas da rede estadual e pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). O
planejamento e gestão do programa de educação fiscal terão a participação dos
servidores estaduais e será regulamentado por decreto governamental. 

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