Venceslau Pimentel*

O prefeito Iris Rezende (MDB) desistiu de reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município (RPPS). Cinco dias após pedir o desarquivamento do projeto que altera regras do sistema previdenciário, ele solicitou à Câmara de Goiânia, por meio de ofício, que desconsiderasse o a solicitação, mas não apresentou justificativo do ato.

O projeto expôs uma queda de braço do Paço com a Câmara, desde que Iris o enviou para a apreciação dos vereadores, em abril. Um mês depois, os vereadores da oposição, que são maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deliberaram, pelo placar de quatro a dois, pelo arquivamento da proposta.

De um lado, os oposicionistas Jorge Kajuru (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Eduardo Prado (PV) e Tatiana Lemos (PCdoB) e, de outro, os aliados do Paço – Welington Peixoto (MDB) e Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito, que foram voto vencido.

Relatora da matéria, Priscilla Tejota deu parecer contrário, alegando que o projeto feria a Lei Orgânica do Município, quando propunha que servidores não efetivos pudessem presidir o Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM). A vereador também questionou o aumento da contribuição dos servidores, de 11% para 14%. “Não podemos imputar aos servidores problemas que não partiram deles. Não basta cumprir o princípio da legalidade. Também é preciso respeitar a moralidade”, argumentou.

Nessa questão, parecer da Comissão Especial do Trabalho da Câmara destacava que para justificar a elevação da alíquota a ser aplicada na base contributiva, seria obrigatória a existência de déficit atuarial do fundo previdenciário e que estivesse contido no projeto. Diz ainda que cálculos atuariais apresentados davam conta de um superávit na ordem de R$ 180 milhões. “Portanto, é necessário a contratação, através de processo licitatório, de empresa idônea para a realização de um novo cálculo a fim de dirimir as dúvidas existentes. Só depois de feito o levantamento será possível discutir a elevação da alíquota”, diz o relatório que, ao final, pede o arquivamento do projeto.

A relatora apontou ainda que no que tange à transferência de áreas públicas para suprir parte do déficit do fundo, o projeto não especificou o valor das áreas. Apesar do parecer contrário, ela não se posicionou contra a reestruturação do sistema previdenciário, desde que seja precedido de debates com o funcionalismo municipal.

No ofício em que pedia o desarquivamento do projeto, Iris Rezende reafirmava que se tratava de uma proposta que visava fortalecer a sustentabilidade do regime previdenciário do município, aperfeiçoando e consolidando suas regras, em particular ao modelo de custeio dos benefícios previdenciários. Assegurava, portanto, que se tratava de assunto indispensável e urgente, na busca pelo equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as presentes e futuras gerações.

O prefeito dizia que o arquivamento não se justificava, visto que o relatório de Priscilla Tejota não citava que a proposta era considerada inconstitucional, ilegal ou antirregimental, o que, para ele, contrariava o parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara, que estabelece as situações do objeto de arquivamento.

Déficit

Além do mais, o prefeito apontava para um déficit do RPPS de R$ 662 milhões, segregado em quatro fundos, sendo o primeiro, o terceiro e o quarto de repartições simples. Esse fato, se não reestruturado, continuaria a provocar dificuldade em tornar sustentável financeiramente o sistema como um todo. “Não é difícil entender o desequilíbrio explosivo entre receitas de contribuição e despesas”, argumentava.

No texto, o emedebista informava que o Instituto de Previdência Social do Município havia contratado uma instituição externa, que elaborou um laudo apontando o valor da dívida do município com o RPPS de R$ 241,1 milhões. 

*Especial para O Hoje